guarda documentos prazo
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Acórdãos nº 2098633-85.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... de apresentação dos documentos, com base no art. 524, §§ 4º e ... , que tem obrigação de guarda deles embora não se olvide que ... de documentos após decorrido o prazo prescricional de eventuais ações ...
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Acórdãos nº 0911411-84.2012.8.26.0037 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... CAUTELAR Exibição de documentos Dever legal de informação ... STJ (Súmula n. 297) Prazo de guarda de documentos ...
- Acórdãos nº 9051784-48.2009.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... , ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no ... da garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja ...
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Acórdãos nº 0043140-75.2010.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... DOCUMENTOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA ... ção Financeira tem o dever de guarda dos documentos pelo período do prazo prescricional de eventual ação a ser ...
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Acórdão nº 0568655-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ... 399, III, DO CPC. PORÉM, O DEVER DE GUARDA DE ... DOCUMENTOS PELAS INSTITUIÇÕES ... IDÊNTICO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE EVENTUAL AÇÃO SOBRE AS ...
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Acordao N° 1282437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Taxas condominiais. Regularização da contabilidade. Incabível. Dever do síndico de guarda dos documentos relativos à gestão pelo prazo de cinco anos. Obrigação de pagar. Inexistente. Omissão. Inocorrente. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Não há que se...
... INCABÍVEL. DEVER DO SÍNDICO DE ... GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À GESTÃO PELO PRAZO DE ... -
Acórdão Nº 0017004-89.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DA ANATEL, QUE PREVÊ A GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ... PRESTAÇÃO DO RVIÇO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. PEDIDO ... FORMULADO APÓS O ...
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Acórdão nº 1022846-70.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELANTE(S):FUAD NAIM CHARAFEDDINEAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PROCEDIMENTO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS XER-712/SLIPS DE CONTAS VINCULADAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DOS PLANOS INFLACIONÁRIOS DOS
... ) – DEFESA LIMITADA AO TRANSCURSO DO PRAZO DO DEVER DE GUARDA – INOCORRÊNCIA - ... ário), para exigir a exibição de documentos em poder de outrem. É o chamado direito ... -
Acórdão Nº 0003643-92.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO ... LEGAL DE 5 ANOS PARA A GUARDA DOS DOCUMENTOS ...
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Acordao N° 1644254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva por arbitramento. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Contrato de cédula rural. Inovação recursal. Ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não configurado. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Desnecessária. Chamamento ao processo em sede de cumprimento de sentença. Inadequação. Justiça comum...
... COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS ... COMUNS ÀS PARTES LITIGANTES ... partes litigantes mantém-se pelo prazo prescricional para o ajuizamento das ações que ... -
Acórdão nº 50433195420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. EXTRATOS E CERTIFICADOS BANCÁRIOS. DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA DIFICULDADE EM TRAZER TODOS OS CONTRATOS PACTUADOS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE, POR VEZES, SEQUER LHE SÃO FORNECIDOS, E, EM CONTRAPARTIDA, A FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI, OU AO MENOS...
... de Compra de Ações e o período de guarda dos documentos, assim como, em relação ao ... relativos à contratação até ultimado o prazo prescricional. Não incidindo prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-69.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL...
... exclusivamente documental e que tais documentos sejam solicitados na sede do Órgão ... ção, o local da verificação da falta guarda relação com a jurisdição e, consequentemente, ... ós o quinto dia útil do mês subsequente, prazo para pagamento fixado no parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 0001718-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-04-2023
... GUARDA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ... NOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO MESMO ... PRAZO DA ...
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Acórdão Nº 0083159-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS, SEM LEVAR EM ... CONSIDERAÇÃO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RESPECTIVO, EM ... RAZÃO DA AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-383-87.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... acordo, nem foram trazidos aos autos documentos que possibilitem aferir se a compensação era etivada dentro do prazo estabelecido, conforme determinação constante ... De outro lado, a Súmula 330 do TST não guarda relação com a matéria discutida na hipótese, ...
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Acórdão Nº 0002288-17.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PELA ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL DECENAL. DEVER DE GUARDA E ...
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Acórdão Nº 0005792-65.2021.8.16.00370001258-49.2019.8.16.0037Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EDITAL 003/2014 ... PERDA DE PRAZO RA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA OFENSA AO ...
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Acordao N° 1434637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Ação civil pública. Btn. Execução individual de sentença coletiva. Preliminares. Aplicação do cdc. Juros aplicaveis. 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva em face do banco do brasil, em razão de condenação na ação civil pública n. 94. 008514-1, que tramitou na 3ª vara federal da seção judiciária de brasília/df. O título...
... 2. O juízo na origem concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que instrua os autos com ... ção do dever de apresentação dos documentos e à inexistência de crédito ... 3. O Banco do ... a existência de prazo decadencial para a guarda de documentos e o ... prazo prescricional para ... -
Acórdão Nº 2003-003.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... CONTRIBUINTE ... DOCUMENTOS ... Não há limitação temporal para a guarda ... prazo, em regra, consiste em determinar um período em ...
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Acórdão nº 1013773-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVANTE(s): BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(s): JOSÉ CARLOS FERRARIE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA ACP N. 94.0008514-1 – REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - CÉDULAS RURAIS – PRETENDIDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEIÇÃO – TEMA 315 DO STJ –...
... CPC/15) – ALEGADA EXTINÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOS EXTRATOS – INOCORRÊNCIA - NECESSÁRIO ... a qual não foi interposto o recurso no prazo legal, estando, pois, preclusa ... Se a ação ... em extinção do dever de guarda dos documentos relativos aos extratos das cédulas rurais pela ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título ... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, quando for o ... 7º, deverá notificar, no prazo de sessenta dias, as instituições ou os agentes ...
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Acordao N° 1364612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Incompetência territorial. Rejeição. Stf. Repercussão geral (tema 1. 075). Listisconsórcio passivo necessário não configurado. Chamamento ao processo. Descabimento. Exibição de documentos. Juros de mora. Termo inicial. Tema/repetitivo 685-stj. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento...
... PROCESSO. DESCABIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUROS DE MORA ... TERMO INICIAL ... 5. Independentemente do prazo prescricional aplicável, não há que se falar m exaurimento do prazo de ... guarda de documentos relativos ao contrato celebrado com ... -
Acordao N° 1688644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Banco do brasil s/a. Chamamento ao processo. Não cabimento. Procedimento. Liquidação por arbitramento. Cdc. Não incidência. Juros de mora. Termo inicial. 1. O credor optou por ajuizar a liquidação provisória de sentença apenas contra o banco do brasil, conforme lhe faculta o art. 2
... quando apresentados os documentos e as contas pelas partes ... 3.Nas causas que ... Página Cadastrada.) ... 4.Ao dever de guarda dos documentos relacionados aos correntistasnão incide o prazo prescricional ... de ação de cobrança, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0000612-87.2019.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... DOCUMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ções bancárias possuem o dever de guarda de documentos referentes aos cadastros e ações bancárias de seus clientes pelo prazo prescricional que o cliente teria para obter a ...