guarda peticao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0132600-23.2009.5.06.0019), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no artigo 899 da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual...
... do artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do TST, não se ... -
Acordao N° 1722986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação. Civil e processual civil. Família. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. Afastada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa. Guarda unilateral. Retomada da convivência entre pai e filha. Princípios do melhor interesse e da...
... CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. GUARDA UNILATERAL. RETOMADA DA ... CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. PRINCÍPIOS DO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se as partes sobre o fato novo antes de decidir (o que igualmente guarda" respeito ao art. 10) ... Como visto no item 159, antes da citação poder\xC3" ...
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Acordao N° 1700086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Regime de convivência entre pai e filhos. Princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças. Ausentes indícios de alienação parental praticada pela agravada. Conflito entre as partes sobre o exercício da parentalidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... c/c guarda e regulamentação de visitas, indeferiu o pedido de tutela provisória de ... -
Decisão monocrática Nº 0008531-41.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2023
... apresente novamente petição que não guarda relação com o processo e com a decisão questionada ... Nesse sentido, ...
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Acórdão nº 0011297-75.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
1. Não se conhece do recurso quando sua fundamentação não guarda relação de pertinência com o conteúdo da sentença impugnada, nem quando faz remissão aos fundamentos da petição inicial.2. Se a sentença julgou improcedente o pedido, por entender o juízo monocrático que o mês de fevereiro de 1994 não foi incluído no período básico do cálculo do benefício do autor, não merece acolhimento a apelação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-23.2012.5.06.0009), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no artigo 899 da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 1.010, inciso II, da Legislação...
... do artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal ... -
Acordao N° 1396481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigibilidade. Acordo não cumprido pelo executado/agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos...
... não foi cumprido pelo executado/agravante e o título exequendo guarda “legitimidade e ... regularidade, nos exatos termos pleiteados pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA FALSA. DECLARAÇÃO RECONHECENDO O TRABALHO REALIZADO PELO OBREIRO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A prova falsa a ensejar o acolhimento da pretensão de corte rescisório pressupõe tenha sido ela o único fundamento utilizado pelo juiz ao solucionar a lide. Considerando que, na sentença rescindenda foi reconhecido o vínculo empregatício entre as...
... 298 e 171 do CP)-, não guarda nenhum tipo de relação com a desconstituição do julgado por erro de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207175-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0207175-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Ângelo Matheus de França Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09 proposta por ANGELO MATHEUS DE FRANÇA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Requereu
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Acórdão Nº 0012575-65.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... PRESENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO QUE GUARDA ... RELAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS. ART. 489, I A II E §§ 1º A 3º DO ...
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Decisão Monocrática N° 07322971520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0732297-15.2021.8.07.0001 RECORRENTE: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Na petição de ID nº 38907855, BANCO DO BRASIL S/A requer o...
... Verifica-se a petio encartada no ID n 38831514 no guarda pertinncia com o presente feito, razo pela qual defiro o requerimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... II - Significa dizer que o inconformismo ora deduzido não guarda correlação com o fundamento norteador da decisão atacada, considerando ... -
Acórdãos nº 1001948-61.2015.8.26.0445 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... autora diretamente com terceira empresa, o que não guarda nenhuma vinculação com a ré, que negou a assertiva trazida na ...
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Acordao N° 1703892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Inventário e partilha de bens. Inocorrência de deserção. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Doação de bem sem anuência de herdeiro. Ausência de manifestação no momento oportuno. Princípio da cooperação. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Os agravados alegam que o recurso é deserto. Todavia, verifica-se consta o comprovante do correto pagamento bancário das custas
... origem), o primeiro agravante requereu a guarda do quadro, devido ao seu valor sentimental, ... mencionando expressamente ... -
Acordao N° 1248711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processo civil. Família. Ação de alimentos. Pretensão de majoração da verba alimentar sobre todos os rendimentos do genitor. Guarda compartilhada. Impossibilidade de se opor ao alimentante as despesas fixas residenciais. Plano de saúde. Pagamento voluntário do genitor antes de ajuizada a ação. Capacidade financeira configurada sem prejuízo à sua subsistência. Honorários advocatícios fixados na...
... DA VERBA ALIMENTAR SOBRE TODOS OS RENDIMENTOS DO GENITOR. GUARDA ... COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPOR AO ALIMENTANTE AS DESPESAS ... -
Acordao N° 1818038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito de competência. Direito processual civil. Juízo da 1ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da 3ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Distribuição anterior perante o juízo suscitado. Cumulação com outros pedidos - alimentos, guarda e regime de visitas. Emenda à petição inicial....
... SUSCITADO. CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS – ALIMENTOS, GUARDA E REGIME ... DE VISITAS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESMEMBRAMENTO DO ... -
Relatório e Voto com número 5680534-74.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM. ICMS ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019 DA SEMAD. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA. NATUREZA REGULAMENTADORA DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Os limites objetivos da lide e do poder decisório do julgador estão disciplinados nos...
... fundamentação apresentada pelo magistrado primevo não guarda relação com os ... fatos, a causa de pedir e o pedido apresentados pela ... - Acórdão nº 2000.34.00.021466-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2005
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Acórdão nº 1007172-89.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais, diante da necessidade perícia...
... ção, a existência de assinaturas supostamente da reclamante que guarda similitude com àquelas lançadas nos documentos de identificação, os ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - delegação do pátrio poder; ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... V - adoção plena ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001705-57.2011.5.06.0001), 21-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O negócio jurídico celebrado entre a primeira Ré e terceiro, em tempo bem anterior à propositura da ação, não pode ser desprezado. Ele deve ser prestigiado, por revestir-se dos caracteres que convalidam o ato...
... , adquirente de boa-f é , mormente quando o im ó vel em quest ã o guarda caracteres residenciais e n ã o é suntuoso. Agravo a que se nega ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar assegurada a guarda do prazo judicial aberto, no feito, para a Fazenda Nacional ... § 2º O ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do registro será feita por ...
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Acórdão nº 2000.38.00.031291-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 37, X, CF/88 -- MORA LEGISLATIVA - RESERVA LEGAL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso quando sua fundamentação não guarda relação de pertinência com o conteúdo...