guarda peticao
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Acordao N° 1702957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito empresarial e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo bancário. Programa emergencial de suporte a empregos. Lei nº 14. 043/2020. Pedido acolhido. Apelação d mutuária. Fundamentação. Inexistência ou deficiência. Arguições dissonantes da realidade dos autos e sem diálogo técnico com o decidido. Contrarrazões. Preliminar de inépcia da peça recursal. Ausência de impugnação...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO ... A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, ... -
Acordao N° 1426149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Afirmação liminar. Extinção do processo com resolução do mérito. Apelo. Prescrição. Reconhecimento. Viabilidade da pretensão, conquanto prescrita. Alinhamento. Ausência. Argumentos dissociados da postulação inicial e da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e...
... FIXAÇÃO ... 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-43.2020.8.19.0036 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005312-43.2020.8.19.0036 Apelante: Barbara Angélica Santos Seixas Apelado: Diego Ribeiro de Amorim Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA - AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-63.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte de origem, com apoio no laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram perigosas. Registrou, ainda, que o reclamante trabalhava em área de risco (Anexo 2, da NR-16), e que, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade. Fixadas essas premissas, para que esta Corte...
... No caso, o acórdão recorrido guarda consonância com a parte final do inciso III da Súmula nº 85 desta ... -
Acórdão nº 0512364-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2015
... PENSÃO POR MORTE EM ... DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO AVÔ. GUARDA ... DEFERIDA APENAS À PROGENITORA APÓS O ... FALECIMENTO DO DE CUJUS ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170969-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GM - RIO. PLEITO AUTORAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 E NO IRDR Nº 04 VISANDO AO ENQUADRAENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM A INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... Apelante: JOÃO ALBERTO SCORZA MARINHO ... Apelados: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM ... RIO e OUTROS ... Relator Des ... -
Acordao N° 1655279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito do consumidor. Prestação de informações. Danos morais. Produção antecipada da prova. Ritos distintos. Inconciliáveis. Pedido hipotético e condicional. Petição inicial. Indeferimento. Sentença mantida. 1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do código de defesa do consumidor. 2. O requerimento para a produção de informações e exibição de documentos tem um rito...
... Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do ... Consumidor ... O requerimento para a ... -
Decisão Monocrática N° 07400574720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Agravo de Instrumento interposto por Marco Antônio Raposo Nascimento sem recolhimento do preparo recursal, sob o fundamento de que o pedido de gratuidade estaria sob análise do Juízo de origem. Constatado o indeferimento do pedido na origem (id 173107535), intime-se a parte agravante para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Na mesma oportunidade, emende-se a petição inicial,...
... , emende-se a petio inicial, uma vez que a deciso ora agravada no guarda correspondncia ao nmero do processo de referncia cadastrado. Aps, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 5º, II, da CF/88, porquanto esse dispositivo constitucional não guarda relação com a matéria em exame. IV. Não procede a alegação de ...
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Acórdãos nº 1010828-29.2017.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... como 'petição de herança' que, da mesma forma, não guarda lógica jurídica alguma, não havendo notícia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-15.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...
... a Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 desta Corte não guarda pertinência com a hipótese dos autos, pois a parcela concedida ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169000-07.2000.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... se presume com razoável segurança, encontrarem-se sob a posse e guarda da empresa - única responsável pela gestão pessoal e financeira dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40940-12.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 47 da SDI-I/TST (-a base de cálculo da hora extra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-41.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...
... a Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 desta Corte não guarda pertinência com a hipótese dos autos, pois a parcela concedida ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-27.1999.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 611, § 1º, e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho não guarda pertinência com a hipótese dos autos, razão por que não se verifica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-76.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... doença apresentada pela reclamante, segundo a prova pericial, não guarda relação com o trabalho por ela desenvolvido. Assim, ausente a culpa e o ...
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Acordao N° 1684379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de fixação de guarda e de alimentos. Determinação de emenda à inicial. Documentos indispensáveis. Polo ativo. Inércia. Indeferimeto da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 320 do cpc, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação que,...
... CUMULADA COM PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS ... -
Relatório e Voto com número 5544131-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... petição colacionada no evento n. 01 não guarda caracteres de de uma Petição Inicial de Mandado ... de Segurança, mas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810128-58.2022.8.19.0038 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810128-58.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER - réu Recorrido: SHEILA ALVIM - autora Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-87.2013.5.06.0017), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no artigo 899 da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 1.010, inciso II, da Legislação...
... do artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do C. TST, não ... -
Acordão nº 0125000-28.2006.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Junio de 2011
HONORÁRIOS DO CONTADOR. VALOR EXCESSIVO. Valor dos honorários do contador que guarda proporção com o trabalho realizado. Agravo de petição a que se nega provimento, no tópico.
... que o valor de R$ 1.600,00 arbitrado pelo Juízo aos honorários guarda proporção com o trabalho pericial prestado (laudo - fls. 382-410 e ... -
Acórdãos nº 2192203-96.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... aditada para a exclusão do pedido de multa, que não guarda relação com o título executivo que pretende liquidar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000433-70.2012.5.06.0008), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O fato de constar no artigo 899 da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil,
... do artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do C. TST, não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020244-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020244-75.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: MONICA PEREIRA DE MELO PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-42.2015.5.06.0232), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIDO. O fato de constar no artigo 899 da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 1.010, incisos II e III, da Legislação Processual Civil, que
... 1.010, incisos II e III, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal ...