guarda previdenciaria
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Acórdão nº 2014/0216434-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. ... previdenciária ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ... guarda do documento comprobatório de inexistência de débito, prevista no § ...
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Acórdão nº 0062417-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
... Proc. Justiça : Paulo Marcelo Costa ... Assunto : Guarda ... Apelação Cível. Ação de Guarda proposta pelos avós maternos ... estudo social, afastando-se a hipótese da chamada "guarda previdenciária", sendo de ... comum acordo entre os genitores, bem como sendo fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032851120204058400), 02-08-2021
PJE Nº: 0803285-11.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO AZEVEDO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DESCONTADA DO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE SUA ... E essa discussão não guarda qualquer relação com a clássica, já resolvida em favor do ... -
Acórdão Nº 0013288-88.2013.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. GUARDA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO INCORPORADAS AO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 163. PRECEDENTE NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ... IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO INCORPORADAS AO ... 2. Servidor público municipal, exercendo o cargo de Guarda ... Municipal, percebe remuneração mensal deduzida a contribuição ... -
Acórdão nº 1.0396.16.002063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG -PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE - EX-SERVIDORA - AVÓ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - GUARDA JUDICIAL - DEFERIMENTO ANTERIOR - PROTEÇÃO DO AUTOR - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 33, § 3º, que "a guarda confere à criança ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022959820214058201), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo constitucional e legal. Manutenção da sentença. Apelação...
... reconhecer legítima e legal a inclusão da contribuição previdenciária retida dos empregados na base de cálculo da contribuição ... a título de contribuição previdenciária do empregado não guarda natureza salarial, dissociando-se da previsão dos incs. I a III do art ... -
Decisão Monocrática nº 50038242420188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÕES DE PARENTESCO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA AVOENGA FORMULADO PELOS GENITORES E OS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA. ART. 33, § 2º, DO ECA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... relações de parentesco. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA avoenga FORMULADO PELOS GENITORES e os avós paternos. descabimento. alidade previdenciária. art. 33, § 2º, DO ECA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA ... apelação ... -
Acórdão Nº 0700783-74.2015.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... PENSÃO ... POR MORTE. RPPS MUNICIPAL. MENOR SOB GUARDA. BENEFÍCIO CESSADO ... APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONCESSIVO ... ADMINISTRATIVO ... REGULARMENTE ... INSTAURADO ... PREVIDENCIÁRIA AO MENOR SOB GUARDA INDEPENDENTEMENTE DE ... PREVISÃO ESPECÍFICA NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010973820214058100), 31-08-2021
PJE Nº: 0801097-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO SUPER VILTON LTDA ADVOGADO: Renato Pretel Leal APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que se configura legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores deduzidos do salário pago aos empregados da impetrante, ... E essa discussão não guarda qualquer relação com a clássica, já resolvida em favor do ... -
Acórdãos nº 2260166-24.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... de aposentadoria especial a servidor integrante da Guarda Civil Municipal Matéria Previdenciária ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1316464 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1022714-86.2014.8.26.0602 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... proposta para que fosse admitida Menor que mantém guarda judicialmente concedida para ser dependente no Regime ... a figura do menor sob guarda da proteção previdenciária e argumenta que o ECA não faz previsão do menor sob guarda ...
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Acórdão nº 2004/0097562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO ... há julgamento extra petita quando a tutela jurisdicional expedida guarda correspondência com o pleito veiculado nos autos ... 2. Aplica-se a ...
- Acórdão Nº 5009137-87.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Decisão Monocrática nº 50001252420198210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... tese de simetria entre a pensão alimentícia e a pensão previdenciária ... - A fixação de alimentos em favor da ex-esposa divorciada implica ... - A pensão previdenciária não guarda simetria com a pensão alimentícia ... APELO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0701654-54.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... PENSÃO POR MORTE ... SERVIDORA APOSENTADA QUE DETINHA A GUARDA DA ... MENOR. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO ECA SOBRE ... A LEI ... majoritário pela prevalência da legislação previdenciária sobre o ... Proc. Nº 0701654-54.2017.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto ...
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Acórdão Nº 2202-007.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2004CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUARDA-MIRIM. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO.É segurado empregado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
... 01/11/2001 ... a 30/06/2004 ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... GUARDA-MIRIM ... CARACTERIZAÇÃO ... EMPREGADO ... É segurado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-04.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DA RECLAMANTE. A ... guarda relação com a hipótese legal estabelecida no art. 876, parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0203851-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ou beneficiário da Previdência Social propor a ação previdenciária no Juízo Estadual de seu domicílio, sempre que a comarca não for sede ... de apelação, eis que a moléstia é de origem degenerativa e não guarda relação de causalidade com o trabalho ... Conflito conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5255-90.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2. Tal juízo não guarda harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, consagrada à luz do ... PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A revista se encontra desfundamentada à luz do art. 896 da CLT por não ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XVII ... DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA ... Art. 24. Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de ... - Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de ...
- ACÓRDÃO Nº 3115/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-05-2016
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008146-68.2010.8.19.0036 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA DE 02 (DUAS) NETAS ADOLESCENTES, RESPECTIVAMENTE COM 14 (CATORZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ESTUDOS SOCIAIS. ÂUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PROGENITORA. CONCORDÂNCIA MATERNA COM A GUARDA. CONJUNTO...
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL ... PEDIDO DE GUARDA DE 02 (DUAS) NETAS ADOLESCENTES, ... RESPECTIVAMENTE COM 14 (CATORZE) E 17 ... GUARDA CUJA FINALIDADE É NITIDAMENTE ... PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS EE ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove