guarda previdenciaria
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Acórdão nº 0015402-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... pensão por morte em favor do Impetrante, que se encontrava sob a guarda de servidora ... O Impetrante afirma que, embora esteja morando com sua ... Prevalência desta regra sobre a legislação previdenciária estadual ... A ausência de documentos que comprovem que o genitor do ...
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Acórdão Nº 0703903-30.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... MENOR SOB GUARDA E AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR ... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO À ... PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO MENOR SOB GUARDA, ... PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
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Acórdão Nº 0701126-52.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-06-2017
... ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA ... MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE ... DE DEPENDENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... NA LEI PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA NORMA ... ESTATUTÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031990-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0031990-74.2018.8.19.0001 Recorrente: GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA SOARES DA SILVA JUNIOR EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES DE HORA EXTRA E ASSIDUIDADE. VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. ILEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO....
... RECORRENTE / ... : EBENEZER MYRA DE MORAES ... : A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM- RIO ... RECORRENTE / ... : PROCURADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002421520154058312), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800242-15.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANI RAYANE SANTOS ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... morte, em razão do óbito do seu avô, na condição de menor sob guarda ... O Juízo a quo entendeu que a Lei nº 9.528/97 excluiu o menor sob ... prestações da Seguridade Social devidas na modalidade previdenciária ... A sentença recorrida concluiu que, na data do falecimento do ... -
Acórdão Nº 0017497-13.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR À ... ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ... ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO ... COM O BANCO DO BRASIL S/A (PATROCINADOR) – ...
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Acordao N° 1738255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidora pública do distrito federal. Neta menor sob a guarda da avó. Dependência econômica comprovada. Benefício previdenciário devido. Sentença reformada. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento conjunto das adis 4. 878 e 5. 083, fixou entendimento no sentido de que a interpretação...
... SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. NETA MENOR SOB ... A GUARDA DA AVÓ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO ... guarda o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do ... Adolescente e ... - Acórdãos nº 0603670-16.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 50002216620198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... /82, exigia a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, quanto ao que afirma não haver demonstração nos autos ... In casu, o ... de 1º grau), foi requerida, perante a aludida autarquia previdenciária, a habilitação de Gabriel Almeida Bilhalba ao respectivo benefício de ...
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Acórdão nº 1.0056.10.230515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA. EQUIPARAÇÃO A FILHO. INVALIDEZ COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- De acordo com a legislação vigente à época do óbito do segurado (Lei nº 9.380/86) eram considerados dependentes legais do servidor o filho menor...
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Acórdão nº 1.0433.11.004002-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA - DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA SOBRE NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO C. STJ.- O Estatuto da Criança e Adolescente, em cumprimento da ordem emanada na Carta Magna, prevê no artigo 33, §3° que "a guarda confere à
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Acórdão Nº 0000160-48.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA APOSENTADA QUE DETINHA A GUARDA DE SEU BISNETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO ECA SOBRE A LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... PENSÃO POR MORTE ... SERVIDORA APOSENTADA QUE DETINHA A GUARDA DE ... DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA ... COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IGO 33, §3º, DO ECA ... SOBRE A LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdãos nº AIRR-256200/2007-0055-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o acordo judicial homologado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o
... previdenciária, a qual incidirá sobre ... Regional guarda consonância com a ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício ... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do ...
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Acordao Nº 128715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À GUARDA DE MENOR. GENITORES E AVÓ MATERNOS. SITUAÇÃO PECULIAR DE RISCO DO MENOR OU FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS [ART. 33, § 2º, ECA]. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DOS AVÔS MATERNOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O instituto da guarda destina-se à proteção, em situação...
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Acordao Nº 128715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À GUARDA DE MENOR. GENITORES E AVÓ MATERNOS. SITUAÇÃO PECULIAR DE RISCO DO MENOR OU FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS [ART. 33, § 2º, ECA]. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DOS AVÔS MATERNOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O instituto da guarda destina-se à proteção, em situação...
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Acordao Nº 128715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À GUARDA DE MENOR. GENITORES E AVÓ MATERNOS. SITUAÇÃO PECULIAR DE RISCO DO MENOR OU FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS [ART. 33, § 2º, ECA]. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DOS AVÔS MATERNOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O instituto da guarda destina-se à proteção, em situação...
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Acordao Nº 128715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À GUARDA DE MENOR. GENITORES E AVÓ MATERNOS. SITUAÇÃO PECULIAR DE RISCO DO MENOR OU FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS [ART. 33, § 2º, ECA]. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DOS AVÔS MATERNOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O instituto da guarda destina-se à proteção, em situação...
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Acordao Nº 128715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À GUARDA DE MENOR. GENITORES E AVÓ MATERNOS. SITUAÇÃO PECULIAR DE RISCO DO MENOR OU FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS [ART. 33, § 2º, ECA]. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DOS AVÔS MATERNOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O instituto da guarda destina-se à proteção, em situação...
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Acórdão nº 71009145269 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. sentença extra petita. sentença proferida que não guarda relação com ...
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Acórdão nº 71009801663 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. sentença extra petita. sentença proferida que não guarda relação com ...
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Acórdão nº 71009572611 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. sentença extra petita. sentença proferida que não guarda relação com ...
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Acórdão Nº 0737617-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 02-02-2016
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SÚPLICA PELA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELO IPM DOS 21 ANOS DE IDADE ATÉ OS 24 ANOS. À ÉPOCA ERA MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA TIA SEGURADA. CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
... IDADE ATÉ OS 24 ANOS. À ÉPOCA ERA MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA TIA ... SEGURADA. CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ... PREVALÊNCIA DA ... LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ção de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da ... Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia ...
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Acórdão Nº 0008628-22.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... PARTE AUTORA E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO ... GUARDA RELAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...