guia de informação e apuração do icms
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Acórdão nº 2008/0204027-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1268973 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2006/0231312-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2008/0231633-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2006/0267105-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2006/0117077-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2007/0097410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO ...
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Acórdão nº 2006/0265568-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1259563 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão nº 2008/0193292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a ... Assim, a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO ...
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Acórdão nº 2008/0185710-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte mediante a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de ...
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Acórdão nº 2006/0259670-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2007/0185354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... éditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91277 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0000168-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS DECLARADO EM GIA E RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ... segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão nº 2007/0128872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2008/0110007-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2005/0042164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2008/0212762-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de ...
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Acórdão nº 2008/0171339-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...