guia de informação e apuração do icms
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Acórdãos nº 2060985-13.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ICMS EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ... ça segundo o qual a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, é ...
- Acórdãos nº 1010490-18.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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Acórdão nº0017034-03.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
... a empresa visa suspenso da exigibilidade do ICMS relativo ao diferencial de alquotas (DIFAL)10 ... Neste caso, a Agravante colacionou a Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS Substituio ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... registros de saídas, de entradas e de apuração do ICMS, sob pena de o responsável ter de pagar ... omissão consecutiva da entrega da: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e de soluções de tecnologia da informação; ou ... c) outros prestadores licenciados ou ... SEÇÃO III Do regime de apuração de contribuições por subsidiária fifa no ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ... pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de ...
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Acórdãos nº 0037727-86.2007.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... ) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Nulidade da CDA Inocorrência - O ... ante a não apresentação da Guia de Informação e Apuração do ...
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Sentença com número 5132147-44.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2022
... nome, dados da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO No us
... 3 e 4 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, ... ICMS que deveria ter sido adjudicado em GIA (Guia de Informao e Apurao do ICMS) entre jan/2015 e ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO No us
... 3 e 4 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, ... ICMS que deveria ter sido adjudicado em GIA (Guia de Informao e Apurao do ICMS) entre mar/2015 e ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 002/20 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/9
... Receita Estadual por meio do programa da Guia de Informao e Apurao do ICMS, considerando as ...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO, MAS NÃO PAGO. PEDIDO DE ... 1990; (b) o dever instrumental de entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA restou ...
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Abreviaturas
... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS g.n. Grifo ...
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Decisão monocrática Nº 236057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... “O ICMS" (Imposto sobre Operações Relativas à Circulaç\xC3" ... ária de seu domicílio uma via da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), na qual, a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04537860-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-05-2014
... de Informação e Apuração do ICMS GIA ... de outra ...
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Decisão monocrática nº 2014.04535895-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 15-05-2014
... de Informação e Apuração do ICMS GIA ... de outra ...
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Decisão monocrática nº 2014.04552823-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 12-06-2014
... de Informação e Apuração do ICMS GIA ... de outra ...
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Concurso, EDITAL SEL Nº 008/2021 - CHAMADA PÚBLICA "AMIGO DO ESPORTE 2021" - FUNDO PRÓ-ESPORTE/RS - FEIE
... " para convidar empresas contribuintes do ICMS/RS a aportarem valores diretamente ao Fundo ... , o qual conter instrues para pagamento de Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA. 6.1.1. O ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Decadência e prescrição em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de ... 333. Apenas a título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.094, DE 3 DE MARÇO DE 2020. Institui o Programa "REFAZ Ajuste-ST II" para a regu
... e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS, retido por substituio tributria. O ... , de 26 de agosto de 1997, e declarados em Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA, relativamente ...
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Acórdão nº 2010/0147365-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO-PAGO. DESNECESSIDADE DE ... porque a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) ...
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Acórdão nº 2007/0107390-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO-PAGO. DESNECESSIDADE DE ... porque a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... 3) se daquela apuração por realizada unilateralmente por ele resultar ... sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... Econômico-Fiscais (DIEF), Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA ou GIM), Declaração ...
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Acórdão Nº 1302-005.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... A Guia de Informação e apuração do ICMS - GIA/ICMS, ...
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Decisão monocrática Nº 1434300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE ... Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS ... § 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... § 22. Fica ...