Guia de Recolhimento de Custas e Emolumentos

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Inexistentes as hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL//RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA SERVENTIA DE QUALQUER REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Provimento parcial aos embargos da reclamada apenas para acrescer fundamentos ao aresto, sem efeito modificativo do julgado.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos ao julgado e corrigir erro material na fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pelos embargantes. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA EQUIVOCADO. DESERÇÃO. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, de 07.12.2010, determinou que, a “partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770-4) no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União -

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS. Compete ao reclamado requerer via procedimento administrativo próprio a restituição do valor a título de custas processuais, na forma do Provimento Conjunto nº 03/2011 deste Tribunal. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.

Juizados especiais cíveis. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso em face de deserção. Não comprovação do preparo no prazo assinalado por lei. Ausência de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno, oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante, em face...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - COBRANÇA DE DESPESAS EFETUADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1- Não há que se falar em nulidade de sentença que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do...

Conclusos os autos, verificou-se que na Apelação interposta por Antao Freitas da Silva (ID 53590163), embora esteja instruída com guia de recolhimento de custas (ID 53590172) e comprovante de pagamento (ID 53590171), não é possível a conferência da respectiva numeração com a Guia de Custas e Emolumentos. O Apelante foi instado a, em 5 (cinco) dias, juntar comprovante de pagamento do preparo que...

Verifica-se que o recorrente juntou aos autos o comprovante de pagamento sem a correspondente guia recursal, o que inviabiliza a confirmação do recolhimento do preparo. Assim sendo, intime-se o agravante para juntar aos autos a Guia de Custas e Emolumentos referente ao pagamento do preparo deste recurso no prazo de 5 dias. No caso de impossibilidade de cumprimento, faculto o recolhimento das...

AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. Caso em que as rés GSA CALCADOS EIRELI e VMSUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, pessoas jurídicas, não demonstram de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Agravo desprovido. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS GSA, VMSUL E DIANA PAOLUCCI. Não

Conclusos os autos, verificou-se que na Apelação interposta por Antao Freitas da Silva (ID 53590163), embora estivesse instruída com guia de recolhimento de custas (ID 53590172) e comprovante de pagamento (ID 53590171), não foi possível a conferência da respectiva numeração com a Guia de Custas e Emolumentos. O Apelante foi instado a, em 5 (cinco) dias, juntar comprovante de pagamento do preparo...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Pressupostos. Admissibilidade. Ausência. Impugnação específica. Inovação recursal. Configuração. Preliminares. Recolhimento. Custas processuais. Nulidade. Decretação. Revelia. Não configuração. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ocasiona o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inc. Iii, do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS A MAIOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NOS PROVIMENTOS CONJUNTOS Nºs 03/2011 e 05/2019 DESTE TRIBUNAL. Situação em que a pretensão da executada, de restituição dos valores pagos a maior a título de custas judiciais, deve ser acolhida, a fim de que referida restituição se processe mediante o procedimento previsto nos Provimentos...