Guia de Recolhimento de Custas e Emolumentos
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Decisão Monocrática N° 07329250420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Cuida-se de apelação interposta por ANNA THAIS SALES DA COSTA SANGLARD e outros contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial e da reconvenção. Constata-se que o comprovante de pagamento não veio acompanhado do original da guia de custas e emolumentos, circunstância que prejudica a regularidade do preparo do recuso, pressuposto de admissibilidade recursal. O caput do art. 1.007...
... pagamento no veio acompanhado do original da guia de custas e emolumentos, circunstncia que ... do recurso, o recorrente comprovar o recolhimento do preparo. Tal exigncia processual constitui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 869-63.2011.5.04.0026)
... fins de comprovação do pagamento das custas, o reclamado apresentou Guia de Recolhimento da ... do recolhimento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho mediante Guia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001071-02.2012.5.06.0171), 03-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO - A recorrente se utilizou de guia imprópria para realizar o recolhimento das custas processuais, isso porque o fez através de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quando o Ato Conjunto TST. CSJT. GP. SG. nº. 21/2010, dispõe que, “...a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPR Ó PRIA. DESER Ç Ã O ... de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no â mbito da Justi ç a do Trabalho dever á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-42.2012.5.06.0172), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT. GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos emolumentos,...
... CUSTAS. COMPROVA Ç Ã O POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA ... n º 21/2010, que disp õ e sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justi ç a do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ... correspondente, deduzindo-o da respectiva Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ... , averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-81.2010.5.06.0003 (01547-2009-017-06-00-8)), 28-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NO CÓDIGO PERTINENTE AOS EMOLUMENTOS. Conforme o Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG., a partir de 01.01.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito desta Justiça Especializada passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU...
... DESER Ç Ã O. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NO C Ó DIGO E AOS EMOLUMENTOS ... Conforme o Ato Conjunto n º 21/2010 – ... a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da Uni ã o – GRU Judicial , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-30.2011.5.06.0002 (00809-2007-312-06-00-8)), 23-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATO CONJUNTO.SG nº 21/2010, DE 7.12.2010 - CUSTAS PROCESSUAIS - CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA EQUIVOCADO - DESERÇÃO. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, de 07.12.2010, determinou que, a “partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770-4) no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente,...
... SG n º 21/2010, DE 7.12.2010 – CUSTAS PROCESSUAIS – C Ó DIGO DA UNIDADE GESTORA ... das custas (c ó digo 18740-2) e dos emolumentos (c ó digo 18770-4) no â mbito da Justi ç a ... á ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da Uni ã o – GRU Judicial , ... -
Acórdão Nº 0021212-39.2018.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS. Compete ao Sindicato exequente requerer via procedimento administrativo próprio a restituição do valor a título de custas processuais, na forma do Provimento Conjunto nº 03/2011 deste Tribunal. Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre e Região a que se dá parcial provimento.
... RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS. Compete ao Sindicato exequente requerer via ... da88187, porquanto o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de ... de valores indevidamente recolhidos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, a título de tas processuais e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª ... -
Acordao N° 1690564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Custas processuais complementares. Recolhimento parcial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Rigor excessivo. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. Máximo aproveitamento de atos processuais. Recurso provido. 1. ?o juiz deve adotar postura colaborativa e exigir a correção de...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. RECOLHIMENTO PARCIAL ... conferência do valor da causa na guia de recolhimento e emolumentos, revela-se sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-35.2011.5.06.0411), 07-05-2012
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU JUDICIAL. Conforme o Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG., a partir de 01.01.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito desta Justiça Especializada passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, a ser...
... DESER Ç Ã O. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU ... 01.01.2011 o pagamento das custas e emolumentos no â mbito desta Justi ç a Especializada u a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da Uni ã o – GRU Judicial, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000049-89.2018.5.07.0034), 2019-11-20
... RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA ... TST, que regulamenta o recolhimento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do ... , o Decreto nº 4.950/2004, que institui a Guia de Recolhimento da União - GRU como documento de ...
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Decisão Monocrática N° 07019498820208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
O recurso de apelação interposto por ARFA ENGENHARIA LTDA foi instruído com a guia de custas e emolumentos (id. 34825678), contudo, desacompanhada do respectivo pagamento, razão pela qual a recorrente foi intimada a comprovar o pagamento contemporâneo com a emissão da mencionada guia acostada aos autos ou a promover o recolhimento, em dobro, do preparo recursal (id. 34961975), quedando-se inerte (
... por ARFA ENGENHARIA LTDA foi instrudo com a guia de custas e emolumentos (id. 34825678), contudo, ... acostada aos autos ou a promover o recolhimento, em dobro, do preparo recursal (id. 34961975), ... -
Acórdão nº 0004338-22.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... determinado o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias ... possível a apresentação da guia de recolhimento no prazo ... assinalado na ... demonstrar o pagamento das custas do recurso, desatendendo ... requisito imposto ... da isenção de pagamento de custas e emolumentos, ... se aplica a pena de deserção ... A C Ó R ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000836-27.2012.5.06.0012), 01-08-2012
EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO EM GUIA GRU. DESERÇÃO CONFIGURADA. Deserto o recurso na hipótese em que o recolhimento das custas processuais foi efetuado em guia distinta daquela determinada pelo Ato Conjunto TST.CSJT. GP.SG nº 21/2010, “Art. 1º A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado,...
... :12ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTA:CUSTAS" PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO EM GUIA GRU. DESER\xC3" ... de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser ... -
Acórdão Nº 0808812-98.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... SEGUNDO A QUAL NÃO HOUVE DESERÇÃO, POIS A GUIA DE RECOLHIMENTO ... JUDICIAL FOI EMITIDA COM O ... ART. 1007, §4º, DO CPC/2015. REJEITADA. CUSTAS JUDICIAIS FIXAS PARA A ... INTERPOSIÇÃO DE ... CUSTAS E EMOLUMENTOS DE ATOS FORENSES JUDICIAIS E DOS NOTÁRIOS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001635-38.2010.5.06.0013 (01625-2008-021-06-00-2)), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIAS INAPROPRIADAS. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT.GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos emolumentos,
... RECURSO ORDIN Á RIO. CUSTAS. COMPROVA Ç Ã O POR MEIO DE GUIAS INAPROP RI ... n º 21/2010, que disp õ e sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justi ç a do ... realizado, exclusivamente , atrav é s da Guia de Recol himento da Uni ã o (GRU Judicial). O ... -
Acórdão Nº 0020984-91.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que a reclamada nta guia de depósito recursal referente a processo ... do § 2º (insuficiência no valor das custas) ou do § 7º (equívoco no preenchimento) do ... sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Juntada de Guia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000567-49.2011.5.06.0391 (01080-1998-008-06-00-1)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O recurso foi enviado pelo sistema “E-DOC”, tendo sido efetuado de modo tempestivo. Observo, no entanto, que a comprovação do preparo recursal se apresenta defeituosa, uma vez que na guia de recolhimento GRU acostada à fl. 283-v encontra-se ilegível o dado atinente ao valor recolhido a título de custas...
... CUSTAS". GUIA DE RECOLHIMENTO COM AUTENTICA Ç Ã O ILEG \xC3" ... s e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos ... -
Do processo em geral
... As custas acrescidas ficam a cargo da parte favorecida pela ... ções financeiras e o preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista. Assim, ... @Seção III. Das Custas e Emolumentos ... @@Art. 789 ... Nos dissídios individuais e ... custas serão pagas e comprovado o recolhimento" dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo l\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07079407520208070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
O recurso de apelação interposto por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME foi instruído com a Guia de Custas e Emolumentos (id. 35587578), contudo, desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento com numeração relativa ao código de barras, razão pela qual a recorrente foi intimada a comprovar o pagamento contemporâneo à emissão da mencionada guia acostada aos autos ou a promover o...
... SOM E EVENTOS LTDA - ME foi instrudo com a Guia de Custas e Emolumentos (id. 35587578), contudo, ... acostada aos autos ou a promover o recolhimento, em dobro, do preparo recursal (id. 35760937), ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°) ... § 1° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... , podendo ser adotado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ...
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Acordao N° 1342803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processo civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão unipessoal do relator - recurso cabível - agravo interno. Despacho determinando a complementação das razões recursais - desatendimento - causa para não conhecimento. Agravo interno não conhecido. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso inominado proferi a seguinte decisão: ?trata-se de recurso inominado interposto por
... acompanhado apenas da guia de custas processuais, sem contudo, comprovar o ... ), não apresentou comprovante do recolhimento das referidas custas ... nem do recolhimento do ... Emolumentos / Guia Inicial - 1ª Instância”, referente às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-38.2011.5.06.0391), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010 determinou que, a “partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da...
... ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. O ... de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justi ... ça do Trabalho deverá er realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ... -
Acórdão Nº 0021358-76.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
... CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. O pagamento ... recurso ordinário em face do pagamento em guia inadequada. Embargos de declaração rejeitados ... Não Conhecimento. Recolhimento" das Custas em Guia de Depósito Judicial. Deserç\xC3" ... O pagamento das custas processuais e emolumentos na Justiça do Trabalho é disciplinado pelo Ato ...
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Acórdão Nº 0021595-93.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Inexistentes as hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... que as guias do depósito recursal e das custas processuais não guardam qualquer relação com o ... prazo recursal, os comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas, compatíveis ... No caso sub judice, a guia para recolhimento de depósito recursal juntada ... sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Juntada de Guia de ...