Guia de Recolhimento de Custas e Emolumentos

• Manual do preposto. Auxiliando o empregador no processo trabalhista

EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DARF - As custas processuais previstas no art. 789, § 1º, da CLT, devem ser recolhidas através da GRU, nos moldes como determinado no Ato Conjunto nº. 21/2010 do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, segundo o qual a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito...

EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DARF - As custas processuais previstas no art. 789, § 1º, da CLT, devem ser recolhidas através da GRU, nos moldes como determinado no Ato Conjunto nº. 21/2010 do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, segundo o qual a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, não conhecer o recurso ordinário da reclamada, pela sua deserção. FUNDAMENTAÇÃO: Do não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, pela sua deserção, suscitada de ofício. Suscito o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, de ofício, por não ter havido a

EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (INTERNET BANKING CAIXA) NÃO CONFERE COM A SEQUÊNCIA IMPRESSA NA GUIA GRU JUDICIAL - As custas processuais previstas no art. 789, § 1º, da CLT, devem ser recolhidas através da GRU, nos moldes como determinado no Ato Conjunto nº. 21/2010 do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO MANTIDA. Desde 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, em conformidade com o que determina o ATO CONJUNTO n.o 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônic

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. 1 - Conforme Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 09/12/2010, o pagamento das custas e...

CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO DO BRASIL - AUTOATENDIMENTO) NÃO CONFERE COM A SEQUÊNCIA IMPRESSA NA GUIA GRU JUDICIAL - As custas processuais previstas no art. 789, § 1º, da CLT, devem ser recolhidas através da GRU, nos moldes como determinado no Ato Conjunto nº. 21/2010 do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA GRU JUDICIAL. DESERÇÃO. Desde 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, em conformidade com o que determina o ATO CONJUNTO n. 21/2010 TST. CSJT.GP.SG, divulgado no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIAS INAPROPRIADAS. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT. GP. SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Processo civil. Intimação eletrônica via sistema. Portaria gc nº 160/2017. Suficiência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 485, inciso i, do cpc. Indeferimento da petição inicial. Ausência do recolhimento de custas. Não verificado. Apelação provida. Sentença cassada. 1. A comunicação eletrônica "via sistema" dos atos processuais substitui qualquer outro meio de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA EQUIVOCADO. DESERÇÃO. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, de 07.12.2010, determinou que, a "partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770-4), no âmbito da Justiça do Trabalho, deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. CÓDIGO DIVERSO. DESERÇÃO. Dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, que, a partir do dia de 1.º de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, devem ser realizados na Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo código passou a ser 18740-2, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento e recolhimento. No...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO BANDEPREV. COMPROVANTE INIDÔNEO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. Com a edição do Ato Conjunto nº 21, de 07 de dezembro de 2010, a comprovação de recolhimento de custas e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, será realizada exclusivamente por intermédio de GRU Judicial, de modo que resta evidenciada a deserçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIAS INAPROPRIADAS. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT. GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos emolumentos,

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU JUDICIAL. Conforme o Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG., a partir de 01.01.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito desta Justiça Especializada passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, a ser...

Vistos etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a r. sentença exarada ao ID 154489599, proferida nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de Thiago Maciel do Nascimento, por meio da qual a MMa. Juíza a quo extinguiu o processo, sem exame de mérito, pela falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. GUIA GRU JUDICIAL. Para comprovação do recolhimento de custas, a recorrente se utilizou de guia imprópria para tal, porquanto fez uso de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quando deveria ter feito tal recolhimento através de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, atendendo ao contido no Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.

PROCESSO Nº: 0002283-11.2017.8.25.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA DOS SANTOS ADVOGADO: Monique De Almeida Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

Cuida-se de apelação interposta por ANTÔNIO DEL POZO JARA contra a sentença proferida no bojo dos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedente o pedido inicial. Constata-se que o comprovante de pagamento não veio acompanhado da guia de custas e emolumentos, circunstância que prejudica a regularidade do preparo do recuso, pressuposto de admissibilidade...