guias de ruas do rio de janeiro

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/2002, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUI E DISCIPLINA - Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, para manutenção de vias e de logradouros públicos em determinadas vias e em determinados logradouros públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, observe a Secretaria da 1ª Turma que as futuras intimações e/ou publicações da reclamada sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada, MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES, inscrita na OAB/RJ sob o n. 150.162. No mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para: (I)...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. ARQUITETO. ÔNUS DA PROVA. O Direito do trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade. Esse postulado se traduz no aspecto de que em havendo discordância entre o que acontece no mundo dos fatos e o que emerge dos documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao que sucede no plano da realidade. No...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Reforma. Ausência de inércia ou contribuição do autor para a paralisação do processo. Intimação pessoal que não foi efetivada. Ao contrário do afirmado na certidão negativa, trata-se

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DA RECLAMADA. No caso concreto, o representante da reclamada presente à inspeção pericial informou que o reclamante trabalhou como chefe de equipe e que, quando necessário, trabalhava no rastel, equipamento utilizado no processo de pavimentação asfáltica. Ademais, conforme destacado no laudo pericial, no PPRA juntado no ID. f5df6f3 pela reclamada,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA NON EDIFICANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 180430-61.2008.8.19.0001, QUANDO A EXAÇ

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA NON EDIFICANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 180430-61.2008.8.19.0001, QUANDO A EXAÇÃO...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônu

• O Globo

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE VIAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002, REFERENTE À COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)