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RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a prestação laborativa teve início antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, mas perdurou após o início da sua vigência, em 11.11.2017, faz jus o reclamante ao tratamento legislativo vigente na época da prestação dos serviços, motivo pelo qual a não concessão de uma hora de intervalo intrajornada até 10.11.17...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício é necessária a comprovação robusta e convincente da presença dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal qual previstos na CLT em dois preceitos combinados - artigos 2º e 3º -, a saber, trabalho subordinado, oneroso, pessoal, habitual e a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais foram acostados aos autos. Uma vez impugnados pelo obreiro, recaiu

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidecontribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago emdecorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado),porquant

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. LIMITES. Nos termos do art. 791-A, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. Reconhecido nos autos que a jornada de trabalho do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas suprimidas e suas repercussões. Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do C. TST. Recurso não...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO FORNECIDOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Os relatórios de viagens do Consórcio Grande Recife são gerados a partir dos registros dos horários iniciais e finais das viagens, vinculadas ao empregado pelo seu nome, matrícula, número do cartão e CPF. Assim, diante das divergências...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.467/2017. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de uma hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGENS. IMPRESTABILIDADE. Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, impõe-se seja afastado o valor probante por não atender à finalidade a que se destina o §2º do artigo 74, da CLT. Recurso improvido, no ponto.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A jornada de trabalho deve ser demonstrada através de prova pré-constituída, admitindo-se a prova oral quando os registros de ponto não retratam a real jornada do empregado. Havendo prova testemunhal segura indicando que eram abertas duas "guias de viagem", por dia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA : INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. MOTORISTA DE ONIBUS. FALTA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. O fracionamento do intervalo intrajornada para a categoria vinculada ao transporte coletivo deve está respaldado em normas coletivas, como prevê o artigo 71, § 5º, Consolidado, verbis: “O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou...

DO RECURSO DA RECLAMADA: DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista...

• Perícias judiciais na medicina do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Devidos os depósitos do FGTS no período em que o empregado se afasta em decorrência de acidente do trabalho, quando evidenciado em juízo o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais. Na hipótese dos autos,

COBRADOR. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. No caso dos autos, reputa-se inválido o fracionamento do intervalo intrajornada, quer seja no período anterior ao advento da Lei 12.619/2012, que introduziu o §5º no art. 71 da CLT, face ao princípio da irretroatividade das leis, quer seja em relação ao período posterior ao citado dispositivo, por não demonstrada a existê

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO SOMENTE ACIMA DA 44ª HORA SEMANAL. DISPOSIÇÃO DA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. Cláusula constante da Convenção Coletiva da categoria do Reclamante dispõe no sentido de que somente será considerada jornada suplementar aquela que exceder a 44 horas semanais. Recurso ordinário da Reclamada provido, no aspecto, em observância ao princípio da livre...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para

EMENTA:INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e saúde do trabalho, é obrigatória e inegociável a concessão de intervalo  para repouso e alimentação no termos do artigo 71 da CLT. Recurso improvido no aspecto.