habeas corpus preventivo requisitos
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Acórdão Nº 0640184-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDADO RECEIO DE
... Processo: 0640184-09.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: André Lima Sousa ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. TO ... PREVENTIVO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO ... -
Acórdão Nº 0805723-72.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Habeas Corpus n.º 0805723-72.2019.8.02.0000 ... Crime ... DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS ... juízo por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – CPP ...
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Acórdão Nº 1000960-47.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2014
... Impetrante ... Branco - Acre ... : Habeas Corpus n.º 1000960-47.2014.8.01.0000 ... : Rio ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA ... FAVORÁVEIS ... PREVENTIVO ...
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Acórdão Nº 0805158-11.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-10-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Habeas Corpus n. 0805158-11.2019.8.02.0000 ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O ... DECRETO PREVENTIVO ...
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Acórdão Nº 0804184-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... Washington Luiz D. Freitas ... Habeas Corpus Criminal n. 0804184-03.2021.8.02.0000 ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE ... PRISÃO PREVENTIVA ... requisitos que autorizaram o decreto preventivo" encontram-se ... presentes, não havendo alteraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0094132-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS Nº 0094132-28.2023.8.16.0000 -, DO FORO ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DO ... DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA ... REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Relatório e Voto com número 5444700-79.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... gab.camilanina@tjgo.jus.br ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO N° 5444700-79.2023.8.09.0000 ... Afirmam que estão ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, ...
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Acórdão Nº 0634649-65.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... Processo: 0634649-65.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Francisco Alencar ... IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS E DOS ...
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Acórdão nº 2010/0054610-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 167.000 - PE (2010⁄0054610-6) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO ... ou igual a 1 ano, observados os requisitos da suspensão da pena (art. 77 do CP). Ocorre que ...
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Acórdão nº 2007/0204998-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 89.640 - SP (2007/0204998-4) ... PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO ... , desde que presentes os demais requisitos objetivos e subjetivos ... É possível a ...
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Acórdão nº 2008/0003205-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 98.286 - PE (2008/0003205-9) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E UM ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
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Acórdão nº 2007/0219248-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 90.776 - MG (2007/0219248-5) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. GARANTIA ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
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Acórdão nº 2008/0064368-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 102.817 - ES (2008/0064368-3) ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA (ART. 312 DO ... pode afirmar que o decreto prisional preventivo atenda às exigências do art. 312 do CPP ...
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Acórdão nº 2007/0177063-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 87.920 - CE (2007/0177063-0) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME MILITAR (FURTO ... seja ofertada, com a observância dos requisitos legais ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0241425-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 92.438 - MG (2007/0241425-5) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS ... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 0162462-19.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Septiembre de 2016
... Classe : Habeas Corpus nº 0162462-19.2016.8.05.0909 ... Foro de ... SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO - ... PREJUDICADA À ANÁLISE DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0806473-06.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-10-2021
... João Luiz Azevedo Lessa ... Habeas Corpus Criminal n.º 0806473-06.2021.8.02.0000 ... PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE ... PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ... PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2006/0151162-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 62.541 - PI (2006/0151162-6) ... PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CO-RÉU ... ência de fundamentação do decreto preventivo-, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acordao N° 1226592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Alimentos. Via inadequada. Ausência de dilação probatória. Ilegalidade. Inexistência. Requisitos cumpridos. Julgamento. Stf. Prisão. Trânsito em julgado. Questões cíveis. Inaplicável. 1. O habeas corpus, por não possuir dilação probatória, é inadequado para aferir a capacidade contributiva do alimentante ou para elidir a sua mora. 2. Inexiste ilegalidade...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... HABEAS CORPUS CÍVEL 0725023-71.2019.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. VIA INADEQUADA ... ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ... CUMPRIDOS. JULGAMENTO. STF. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0805897-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... Washington Luiz D. Freitas ... Habeas Corpus Criminal n. 0805897-47.2020.8.02.0000 ... ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO ... PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.032415-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS E OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 0005659-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
Habeas Corpus nº 0005659-19.2016.8.05.0000 ... FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO PREVENTIVO ... QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS ...
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Acórdão nº 1.0000.13.025467-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ICA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS E OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão Nº 0802825-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Habeas Corpus n. 0802825-86.2019.8.02.0000 ... Roubo ... REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. MAGISTRADO ...