habeas corpus preventivo requisitos
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Decisão Monocrática Nº 0621446-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-05-2018
... Processo: 0621446-41.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Bruno Leão Brito ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO ...
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Acórdão nº 2007/0145629-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 85.565 - SP (2007/0145629-2) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. PRETENSÃO DE ... A exordial do mandamus não atende aos requisitos do art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de ...
- Acórdão nº HC 182843 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0171655-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 48.940 - SP (2005/0171655-0) ... écnica antes da expedição do decreto preventivo, estando os requisitos necessários à ...
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Acórdão nº 2014/0204744-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na exist
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.561 - SP (2014/0204744-8) ... 2. No caso, o decreto preventivo ancorou-se, fundamentadamente, no ... presentes os requisitos ... -
Acórdão Nº 0801642-80.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUMENTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
... João Luiz Azevedo Lessa ... Habeas Corpus n. 0801642-80.2019.8.02.0000 ... ARGUMENTOU A AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS ... FUNDAMENTAÇÃO ... PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0638310-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO NÃO COLACIONADO. DOCUMENTO NÃO IDENTIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL E APENSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA FILHA MENOR. ORDEM PARCIALMENTE
... Processo: 0638310-81.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: José Américo ... HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO ... -
Acórdão Nº 0800291-43.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-05-2017
... José Carlos Malta Marques ... Habeas Corpus n.º 0800291-43.2017.8.02.0000 ... Câmara ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O ... DECRETO PREVENTIVO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0800293-13.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-05-2017
... José Carlos Malta Marques ... Habeas Corpus n.º 0800293-13.2017.8.02.0000 ... Câmara ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O ... DECRETO PREVENTIVO. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0177896-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o é
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.746 - MG (2014/0177896-5) ... demonstrados os requisitos ... argumentos trazidos no decreto preventivo ... -
Acórdão nº 2014/0172779-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.631 - MG (2014/0172779-4) ... demonstrados os requisitos ... argumentos trazidos no decreto preventivo ... -
Acórdão Nº 0639928-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES
... Processo: 0639928-66.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Henrique Barbosa ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. TO ... PREVENTIVO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO ... -
Acórdão Nº 1000632-73.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-05-2021
... : Habeas Corpus Criminal n. 1000632-73.2021.8.01.0000 ... SUFICIENTEMENTE ... PREVENTIVO ... FUNDAMENTADO ... INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 1000216-71.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-02-2022
... : Habeas Corpus Criminal n. 1000216-71.2022.8.01.0000 ... SUFICIENTEMENTE ... INEQUÍVOCA ... PREVENTIVO ... FUNDAMENTADO ... REQUISITOS ... PESSOAIS ...
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Acórdão Nº 1000267-82.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
... : Habeas Corpus Criminal n. 1000267-82.2022.8.01.0000 ... PREVENTIVO ... SUFICIENTEMENTE ... FUNDAMENTADO ... VOCA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES ... PESSOAIS FAVORÁVEIS ...
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Acórdão Nº 1000236-62.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
... : Habeas Corpus Criminal n. 1000236-62.2022.8.01.0000 ... PREVENTIVO" SUFICIENTEMENTE ... FUNDAMENTADO. PRESENÇA INEQU\xC3"ÍVOCA DOS REQUISITOS ... FAVORÁVEIS ... IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0633577-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... Processo: 0633577-09.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Ludmila Batista ... PREVENTIVO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... PREVISTOS NO ...
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Acórdão nº 0807544-17.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-09-2023
Habeas corpus Preventivo. Homicídio Qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão Preventiva. Requisitos da Segregação. Legalidade do decreto de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei Penal. Constrangimento Ilegal. Inocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Havendo prova da materialidade e indícios de
... Processo: 0807544-17.2023.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ... Relator: FRANCISCO ... que estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, violando assim o disposto ... É como voto ... Habeas corpus Preventivo. Homicídio Qualificado. Ocultação de cadáver ... -
Acórdão Nº 1000343-43.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-03-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO PROCESSUAL DIFERENTE DOS DEMAIS AGENTES NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART.
... : Habeas Corpus Criminal n. 1000343-43.2021.8.01.0000 ... REVOGAÇÃO ... AUTORIZADORES ... PREVENTIVO ... SUFICIENTEMENTE ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 1000512-59.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-05-2023
... Impetrante ... D. Pública ... : Habeas Corpus Criminal nº 1000512-59.2023.8.01.0000 ... PRESSUPOSTOS ... AUTORIZADORES ... PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 1000527-62.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-04-2022
... : Habeas Corpus Criminal n. 1000527-62.2022.8.01.0000 ... REVOGAÇÃO ... AUTORIZADORES ... PREVENTIVO ... INEQUÍVOCA ... PREVENTIVA ... PRESSUPOSTOS ... SUFICIENTEMENTE ... FUNDAMENTADO ... REQUISITOS ... CAUTELARES ... (ART. 319, DO CPP) ...
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Acórdão Nº 0621279-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2017
... Processo: 0621279-58.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Marcelino Oliveira Santos ... INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O ... DECRETO PREVENTIVO, ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1000329-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-03-2022
... : Habeas Corpus Criminal n. 1000329-25.2022.8.01.0000 ... REVOGAÇÃO ... PRESSUPOSTOS ... PREVENTIVO ... AUTORIZADORES ... SUFICIENTEMENTE ... REQUISITOS ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Preenchidos os ...
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Acórdão Nº 0800148-72.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... Washington Luiz D. Freitas ... Habeas Corpus Criminal n. 0800148-72.2021.8.02.9002 ... HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VISLUMBRADA ... ão delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem ... como os indícios de autoria e prova da ...
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Acórdão Nº 1002029-70.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-01-2022
... : Habeas Corpus Criminal n. 1002029-70.2021.8.01.0000 ... DECRETO ... PREVENTIVO ... SUFICIENTEMENTE ... FUNDAMENTADO ... REQUISITOS LEGAIS ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ...