habeas corpus preventivo requisitos
-
Acórdão Nº 1000112-45.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-04-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA.
... Impetrante ... Impetrante ... : Habeas Corpus Criminal nº 1000112-45.2023.8.01.0000 ... PREVENTIVA ... PRESSUPOSTOS ... PREVENTIVO ... AUTORIZADORES ... FUNDAMENTADO ... INOCORRÊNCIA ... IRRELEVÂNCIA ... REQUISITOS ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO ... -
Acórdão Nº 1002179-17.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-03-2023
... Impetrante ... D. Público ... : Habeas Corpus Criminal nº 1002179-17.2022.8.01.0000 ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVO ... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA ... NEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS ...
-
Acórdão nº 0025025-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Marzo de 2018
... Classe : Habeas Corpus n.º 0025025-10.2017.8.05.0000 ... Foro de ... HABEAS ... CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO (ART. 121, §2º, ... FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR ...
-
Acórdão nº 2016/0073513-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da ...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.961 - MG (2016/0073513-0) ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... preventivo ... -
Acórdão nº 2016/0082610-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.312 - MG (2016/0082610-2) ... preventivo "apesar da primariedade do ... requisitos para a ...
-
Acórdão nº 2015/0135728-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.424 - SP (2015/0135728-8) ... em que tanto o decreto preventivo" quando a ordem ... originária se \xC2" ... , no caso concreto, dos requisitos ...
-
Acórdão nº 2015/0207261-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.078 - SP (2015/0207261-9) ... requisitos ... preventivo ...
-
Acórdão nº 2015/0168862-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.632 - MG (2015/0168862-0) ... 2. No caso, o decreto preventivo ancorou-se, fundamentadamente, no ... requisitos ... -
Acórdão nº 2013/0370847-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFASTADA. 1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos...
... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.325 - RJ (2013/0370847-9) ... PREVENTIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFASTADA ... requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0085669-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓ
... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.539 - MG (2015/0085669-1) ... REQUISITOS ... fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos ... -
Acórdão nº 2014/0247858-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. - Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de
... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.235 - SP (2014/0247858-1) ... ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da ... -
Acórdão nº 2014/0319650-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. - Proferida sentença nos autos da ação penal a
... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.179 - MG (2014/0319650-1) ... REQUISITOS ... fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos ... -
Acórdão nº 2014/0236228-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.684 - MG (2014/0236228-6) ... apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de ... contrário do alegado, o decreto preventivo encontra-se ... -
Acórdão nº 2015/0175777-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.959 - ES (2015/0175777-6) ... requisitos ... preventivo, calcado no interrogatório ...
-
Acórdão Nº 0622980-20.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... Processo: 0622980-20.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Maria Erbenia Rodrigues ... HABEAS CORPUS ... PREVENTIVO ... REQUISITOS ... FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0623289-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... Processo: 0623289-41.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Maria Erbenia Rodrigues ... HABEAS CORPUS ... PREVENTIVO ... REQUISITOS ... FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0623288-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... Processo: 0623288-56.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrantes: Maria Erbenia Rodrigues e ... HABEAS CORPUS ... PREVENTIVO ... REQUISITOS ... FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0801343-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-08-2018
... João Luiz Azevedo Lessa ... Habeas Corpus n.º 0801343-40.2018.8.02.0000 ... Crime ... PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" APTOS A ... JUSTIFICAR ... FAVORÁVEIS À CONCESS\xC3" ...
-
Acórdão nº 0015612-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2016
... Habeas Corpus nº 0015612-07.2016.8.05.0000 - Comarca de ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO ... ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO ... PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E ...
-
Acórdão Nº 0632881-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-10-2021
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
... Processo: 0632881-07.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Wagner Silva de ... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL ... ORGANIZAÇÃO ... PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO ... -
Acórdão Nº 1001197-66.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
... Foro de Origem ... Impetrante ... : Habeas Corpus Criminal nº 1001197-66.2023.8.01.0000 ... PRESSUPOSTOS ... AUTORIZADORES ... PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 1001350-02.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2023
... Foro de Origem ... Impetrante ... : Habeas Corpus Criminal nº 1001350-02.2023.8.01.0000 ... PRESSUPOSTOS ... AUTORIZADORES ... PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS ...
-
Acórdão nº 0005715-73.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Habeas corpus preventivo. Arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Manutenção do decreto de prisão. Aplicação da lei penal. Instrução criminal. Ordem denegada. 1. Presentes a prova de materialidade e os indícios suficientes de sua autoria, não há que se falar em revogação do mandado de prisão preventiva, sobretudo quando presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP. 2....
... 0005715-73.2019.8.22.0000 Habeas Corpus ... Origem : 00113479020098220013 ... Habeas corpus preventivo. Arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos ... -
Acórdão Nº 1001139-63.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
... Foro de Origem ... Impetrante ... : Habeas Corpus Criminal nº 1001139-63.2023.8.01.0000 ... PRESSUPOSTOS ... AUTORIZADORES ... PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 1001563-47.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
... Acórdão n ... : Habeas Corpus n. 1001563-47.2019.8.01.0000 ... Foro de ... CONSTITUCIONAL ... PREVENTIVO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE ... ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DE REQUISITOS ... LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ...