habeas data pessoa jurídica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005727-43.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO " AUXÍLIO EMERGENCIAL ". AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual o executado investe contra decisão do juízo de primeira instância,...
... habeas corpus ... ou ... habeas data ... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... -
Acórdão Nº 0020058-56.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-07-2021
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001055920214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800105-59.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIDIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa CURADOR: NAZIDE CIMONAZE NASCIMENTO DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ
... assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, com data de requerimento 24/04/2020 sob o ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ... de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de ... -
Acórdão Nº 0021053-69.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão Nº 0021596-72.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077491520194058400), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807749-15.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AKSON GUILHERME LIMA BARBOSA ADVOGADO: Cecilia Rafaela Melo Gadelha De Lima REPRESENTANTE(PAIS): ALCIONE LIMA PEREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22402-44.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II, DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade...
... por ... habeas corpus ... ou ... habeas data ... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 11972-60.2020.5.03.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPREGADA ENFERMA AO TEMPO DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Por meio da decisão agravada, foi negado provimento ao recurso ordinário do Impetrante/Reclamado, restando mantido o acórdão...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou ... habeas data, quando o ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... -
Acórdão Nº 0003486-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data , contra ato de e pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições ...
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Acórdão Nº 0003541-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data , contra ato de ade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições ...
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Acórdão Nº 0022352-18.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-05-2021
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão Nº 0021227-78.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-08-2021
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão Nº 0021248-54.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
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Acórdão nº 2009/0062623-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 132.959 - SP (2009⁄0062623-4) ... contrato social relativo ao registro da pessoa jurídica envolvida', não há inépcia da ... ção da qualificação dos pacientes, a data e local dos fatos, bem como a forma de execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028880420194058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802888-04.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARMELITA VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Fernando Antonio Alves De Abrantes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA....
... ao benefício assistencial de pessoa com deficiência ... A Constituição Federal, ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071405020194058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0807140-50.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FERNANDES LOPES ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... ao benefício assistencial de pessoa com deficiência ... A Constituição Federal, ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024529220214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802452-92.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALDETE JOSE RAMOS ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (FHA) .
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014012520214058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801401-25.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ERIVELTO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Miguel Angelo Ricardo De Franca PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165668620194058200), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0816566-86.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057825-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053663220214058000), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento de acórdão. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora, cumpra, no prazo de 10 dias, os exatos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº 0504507-21.2019.4.05.8013. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito líquido e certo não
... direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - ... , cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010313420214058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801031-34.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. L. C. D. S. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): GIOVANNA ECHILLEN DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo de requerimento nº ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ... de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055380820204058000), 17-12-2020
AC Nº 0805538-08.2020.4.05.8000 APELANTE: LARISSA PAPINI GOES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO LINS MIRANDA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO....
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente u com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093059020214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809305-90.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...
... líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável ... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ...