habilitação 2009
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Acórdão Nº 0627194-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO AJUIZADO NO ANO DE 2009. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO/AGRAVANTE. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. RECALCITRÂNCIA DECENAL DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE
...CUMPRIMENTO. DEFINITIVO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO AJUIZADO NO ANO DE 2009. QUANTIA. CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DO . DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS. CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO/AGRAVANTE. ... -
Acórdão nº 2008/0075082-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ART. 1º DA LEI 10.034/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a...
... Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 16 de junho de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . Relator. RECURSO ESPECIAL Nº ... -
Acórdão nº 2007/0257888-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE NÃO-HABILITADA. RESERVA DE QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de violação a dispositivos constitucionais, por se...
...3. O pagamento da pensão militar condiciona-se à prévia habilitação do dependente junto à Administração, sendo inviável a reserva de ...Brasília (DF), 19 de agosto de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA . Relator. RECURSO ... -
Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. I. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, MOVIDA, A ANULATÓRIA, EM 1° GRAU, SOB 0 FUNDAMENTO DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA; 2) HABILITAÇÃO IRREGULAR, NA EXECUÇÃO, DA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, FILHA DO CASAL QUANDO DO FALECIMENTO DO GENITOR LITISCONSORTE, OCORRIDO APÓS O...
... FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA; 2) HABILITAÇÃO IRREGULAR, NA EXECUÇÃO, DA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, FILHA DO CASAL ...Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 02 de junho de 2009"(Data do Julgamento). Ministro SIDNEI BENETI . Relator. RECURSO ESPECIAL N\xC2"... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou. II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei n° ...22. A pessoa jurídica beneficiária do Reicomp terá a habilitação cancelada:. I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1172213 / SC de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2.
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.213 - SC (2009⁄0241679-0). RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR ...HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
...TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO ...2009, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial interposto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1144332 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N° 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. 1. Na habilitação de crédito regida pelo Decreto-Lei n° 7.661/45 é necessária a demonstração de origem do crédito, mesmo em se tratando de título de crédito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1144332/SP,...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.144.332 - SP (2009⁄0003362-0). RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:CPML - ...FALÊNCIA. DECRETO-LEI N° 7.661⁄45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ... -
Acórdão nº MS 7501 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Portaria Interministerial n. 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que "excluiu" do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de...
..." do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação" Militar e o Adicional de Tempo de Serviço. . 2. Esta Corte possui orienta\xC3"...23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). 5. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 23 da Lei n. 12.016 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15297 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS A INATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA PROCESSO DE CONHECIMENTO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo regimental no qual se sustenta a inexistência do título judicial e a ilegitimidade ativa do sucessor ante a morte do autor no...
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Acórdão Nº 0012190-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO OU HABILITAÇÃO. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, QUE TORNOU DESNECESSÁRIO O PROCEDIMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. A decisão monocrática,...
...HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO. DE CRÉDITO OU HABILITAÇÃO. ADVENTO DA EMENDA. CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, QUE TORNOU DESNECESSÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001164-18.2011.5.06.0391), 02-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujei ç ã o dos cr é ditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0066300-58.2008.5.06.0005 (00663-2008-005-06-00-9)), 29-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário...
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujei ç ã o dos cr é ditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-44.2013.5.06.0102), 29-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário...
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujei ç ã o dos cr é ditos ... -
Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O...
...FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO ...Precedentes do STJ: REsp 805.080⁄SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄08⁄2009; REsp 939142⁄RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄04⁄2008; REsp 678.115⁄RS, ... -
Acórdão nº 2008/0122681-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV A CABO. INCIDÊNCIA. TAXA DE ADESÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A transmissão do sinal, quando realizada de maneira onerosa pelas empresas de TV a cabo, é considerada serviço de comunicação, nos termos do art. 2º da LC 87/1996, e se submete à tributação estadual. 2. Não incide o ICMS sobre os serviços preparatórios ou acessórios, como adesão, habilitação,...
... os serviços preparatórios ou acessórios, como adesão, habilitação, instalação de equipamentos etc. 3. Agravos Regimentais não providos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0065600-82.2008.5.06.0005 (00656-2008-005-06-00-7)), 17-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperaç
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujei ç ã o dos cr é ditos ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...ção fundiária de ocupações incidentes em áreas rurais da União e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de acordo com as seguintes etapas:. I – entrega pelo requerente, por meio físico ou eletrônico:. a) do requerimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-27.2011.5.06.0401 (01451-2007-006-06-00-4)), 05-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperaçã
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujei ç ã o dos cr é ditos ... -
Acórdão nº 2009/0034779-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR DIRIGIR ALCOOLIZADO (ART. 306 DO CTB). REDUÇÃO DO PRAZO DA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA INADMISSÍVEL NA VIA DO WRIT. DIMINUIÇÃO DA PENA-
...HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR DIRIGIR ... -
Acórdão nº REsp 1215714 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como...
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Acórdão nº 2007/0015306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Cuida-se, originariamente, de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Sergipe, ora recorrido, fundado no argumento de que, não obstante o óbito de uma das partes da ação de conhecimento, os herdeiros, ora recorrentes, "não promoveram a habilitação no processo cognitivo...
..., os herdeiros, ora recorrentes, "não promoveram a habilitação no processo cognitivo principal, vindo a ingressar com a execução de ...Brasília, 19 de maio de 2009(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . Relator. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2007/0214962-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRANSLATIVOS. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECRETO N. 646/92....
... desta Corte entende que cumpridos os requisitos legais para habilitação" de despachante aduaneiro ao exercício do cargo, é vedado à Administraç\xC3"...Ministro Humberto Martins. . Brasília (DF), 15 de setembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1289000 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ARTS. 1º, CAPUT, e 8º DA LEI N. 1.533/51. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 1º, § 1º, DA LEI 1.533/51. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0063500-51.2008.5.06.0007 (00635-2008-007-06-00-4)), 08-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujei ç ã o dos cr é ditos ...