habilitação 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperaçã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperaçã

PROCESSO Nº: 0800252-06.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ARAUJO ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário...

EMENTA: RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, deferida a Recuperação Judicial, a execução dos valores, inclusive...

PROCESSO Nº: 0801426-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANGELA MARIA GOMES MARTINS ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz

ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC). 1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa,...

ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC). 1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em...

EMENTA: RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, deferida a Recuperação Judicial, a execução dos valores, inclusive...

PROCESSO Nº: 0001557-04.2012.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABELA OLIMPIA DE SANTANA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1) MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO DIRETOR DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E PREGOEIRO OFICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE (ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009).PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSTERIOR HABILITAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO, PELOS SUCESSORES, AOS MESMOS PATRONOS DA FALECIDA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO RENAVAM, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E IMPINGINDO VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. COMPORTAMENTO ATENTATÓRIO DA ÉTICA FUNCIONAL AO SER ENCAMINHADO À DELEGACIA. OBSERVÂN

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO. 1. A questão debatida nos autos gira em torno da possibilidade de magistrado

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. 1. Reconhecendo o Tribunal de origem a validade dos laudos periciais realizados por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho,

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INCLUSIVE DE VIGILÂNCIA. EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSA EXIGÊNCIA NO EDITAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO LEGAL PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. LEI Nº 7.102/83 E DECRETO 89.056/83. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A HABILITAÇÃO NO CERTAME. 1....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Falência – Créditos tributários da União Federal (Fazenda Nacional) – Competência da Justiça Estadual para julgar o feito – Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da habilitante – Insurgência da União que não merece prosperar – Parcelamento da dívida tributária, mediante adesão a REFIS, foi rescindido em 2003, após o que a prescrição quinquenal aplicável voltou

ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE SÚMULA Nº 54/2009. HABILITAÇÃO À PENSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO EM QUE DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE OS DEPENDENTES DO INSTITUIDOR FAÇAM JUS AO BENEFÍCIO. SUGESTÃO PARA MODIFICAÇÃO DO ENUNCIADO PROPOSTO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA PROPOSIÇÃO. APROVAÇÃO. Converte-se em súmula o...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as...