habilitação 2009
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Acórdão nº 2014/0166348-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABILITAÇÃO ... DEFINITIVA. ... Turma, DJe 27/08/2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-25.2015.5.06.0371), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação ... -
Acórdão nº 2005/0166252-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. 1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília (DF), 24 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... Presidente da Seção ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... II – critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos para atuação nas linhas de atendimento do Programa; ... III – valor, número de prestações e ...
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Acórdão nº 2014/0014112-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em relação à infringência ao art. 1o. da Lei 12.016/2009, ... habilitação junto ao Ministério do Trabalho ...
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Acórdão nº 2012/0203177-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vindicada no presente mandamus é a habilitação da agravante e a ... 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cuja contagem ...
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Acórdão Nº 0095710-90.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO EM 2009. LIMINAR DEFERIDA. ATUALMENTE O AUTOR FIGURA NO POSTO DE 2º SARGENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM CLARA EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... DECLARAÇÃO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ... INSCRIÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO EM 2009. LIMINAR ... DEFERIDA. ATUALMENTE O AUTOR FIGURA NO POSTO DE 2º SARGENTO ... EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010288-63.2013.5.06.0291), 28-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001556-84.2014.5.06.0121), 17-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação ... -
Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE ... 1. Não viola o art. 535 do CPC o ... Ministro Relator ... Brasília, 02 de abril de 2009(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2007/0211758-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.Conforme registrou o ... Ministro Relator ... Brasília/DF, 29 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2006/0087577-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MORTE DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2002/0123362-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. HABILITAÇÃO PARA CONCORRER À PROMOÇÃO PARA VAGAS DE JUIZ DE DIREITO DE 2ª ... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 10 de março de 2009(Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0089400-20.2009.5.06.0001 (00894-2009-001-06-00-8)), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-27.2011.5.06.0121), 22-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário...
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujei ç ã o dos cr é ditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-64.2014.5.06.0281), 08-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583955/2009, deve-se reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o juízo universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação judicial, a execução...
... pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583955/2009, deve-se reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando dos, à devida habilitação perante o juízo universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001549-68.2012.5.06.0281), 13-11-2014
EMENTA: RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário nº583955/2009, forçoso o reconhecimento da sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à habilitação perante o Juízo Universal. Deferida a Recuperação Judicial, a execução dos valores, inclusive os de natureza...
... Federal, na aprecia ç ã o do Recurso Extraordin á rio n º 583955/2009, for ç oso o reconhecimento da sujei ç ã o dos cr é ditos ... -
Acórdão Nº 0099007-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... Embargado: Roberto Silva ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR ... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO À CABO – CHC/2009 ... CONCLUSÃO DO CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026672220134058300), 23-11-2021
PJE 0802667-22.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MILITAR ANISTIADO. PRESTAÇÃO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. REVISÃO. ADICIONAIS MILITAR E DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, em face de sentença proferida...
... 19%, partir de 1º de janeiro de 2003, e do adicional de habilitação de 12% para 16%, desde a data da publicação da Portaria 1.731/2002 ... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-80.2017.5.06.0292), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2
... Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001482-35.2011.5.06.0121 (01127-2009-010-06-00-7)), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/
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Acórdão Nº 0721560-59.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. HABILITAÇÃO DO COMPANHEIRO. PRINCÍPIO ... DA ISONOMIA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE MPROVADA. LEI Nº 5.828/2009 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADI 477 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1718-12.2014.5.03.0138) 07-08-2018
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. NÃO RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO A QUE FOI DENEGADO SEGUIMENTO. O agravo encontra-se genérico e desfundamentado, ante a não renovação de todos os artigos indicados no recurso de revista e ausência das teses/fatos que se contrapunham à decisão agravada, o que inviabiliza o seu processamento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. II - AGRAVO DO...
... o cumprimento de todos os critérios fixados para habilitação" do empregado ao recebimento do abono desempenho de 2009 a 2013, com exceç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0063700-15.2009.5.06.0010 (00637-2009-010-06-00-7)), 03-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário...