Habilitação de crédito em falência
-
Acórdão nº 2006/0107622-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ... ícios nos processos de habilitação de crédito em falência, devidamente impugnado (2ª Seção, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE ... ção fiscal ou pela habilitação do crédito no concurso de credores da falência ... 3 ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ... á retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia retida distribuir-se-á ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1144332 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. DECRETO-LEI N° 7.661⁄45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3" ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ... popular, os crimes de imprensa e os de falência ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... modalidade de oferta pública, para habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo ... 18-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem ...
-
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DECRÉDITO. DUPLICATA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.1. A habilitação de crédito em falência exige que seja devidamentecomprovado, ainda que se encontre lastreado em título de créditodotado de autonomia e abstração.2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para passara adotar as alegações da parte recorrente no sentido...
-
Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO ... HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE ... 1. Não viola ... em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ... de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de ...
-
Acórdão nº 2005/0156108-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade ... 5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual ncurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade ... 5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual ncurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de ... Execução. Habilitação na falência ... - A execução de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-18.2012.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FALÊNCIA". EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPET\xC3"ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Conforme o ...
-
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso e credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
-
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DEDESISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipótesesexcepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honoráriosadvocatícios arbitrados na...
-
Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA ... é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
-
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso e credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...