habilitação dos credores
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Acórdão Nº 0000043-71.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0021188-74.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não será passível de ... ício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou ...
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Acórdão Nº 0021801-06.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão nº 1.0439.16.006008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NATUREZA CONCURSAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. O colendo STJ no julgamento do REsp n°1.843.332/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento...
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Acórdão nº 1.0439.16.006008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NATUREZA CONCURSAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. O colendo STJ no julgamento do REsp n°1.843.332/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento...
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Acórdão Nº 0020927-75.2015.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0020007-08.2014.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0001102-26.2012.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0021824-49.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0020028-70.2014.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0020875-50.2013.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0021900-52.2009.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a ...
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Acórdão Nº 0015231-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... PEDIDO DE HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEO. EVIDÊNCIA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VOTO NAS DELIBERAÇÕES DA AGC (ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO ...
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Acórdão Nº 0002209-36.2010.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0020304-82.2015.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da falência, ...
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Acórdão Nº 0020827-26.2015.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0020592-29.2014.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0021762-97.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0021764-76.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Acórdão Nº 0021377-27.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
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Decisão Monocrática N° 07416351620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
MANTIDA. 1. As razões do Agravo Interno contrapõem a fundamentação da decisão combatida, cumprindo o determinado no art. 1.021, §1º do CPC. Preliminar de falta impugnação específica rejeitada. 2. No caso dos autos, a decisão agravada determinou a publicação da segunda relação de credores da massa falida após a habilitação dos créditos da Fazenda Nacional no Quadro Geral de Credores, conforme...
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Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. A determinação de habilitação do crédito ...
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Processo nº 0027221-60.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito Retardatária Em Ação de Recuperação Judicial. Decisão que Indeferiu Pedido de Habilitação. Crédito Decorrente de Ação Indenizatória Tendo Sido Liquidado No Juízo Trabalhista. Credores que Precisaram Esperar a Liquidação Do Crédito para que Possam Se Habilitar Nos Autos Da Recuperação Judicial. Crédito Existente Quando Da Deflagração Da...
... Agravo de Instrumento. Habilitação de ... liquidado no Juízo Trabalhista. Credores" que ... precisaram esperar a liquidação do crédito para que\xC2" ...