habitação de interesse social
- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a ...
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