habitação de interesse social
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros ... § ... e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), observado o disposto ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
... Projeto que se transformou na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função ... social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... , eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ... XII- os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V – fomentar e ... II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ... as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ...
- Decreto nº 4.156 de 11/03/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA O PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Assegura as Familias de Baixa Renda Assistencia Tecnica Publica e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei 11.124, de 16 de Junho de 2005.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 2...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... ência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à ... ARTIGO 62 ... Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação ... âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante baixa do haver contra ... às obras de infraestrutura de interesse coletivo; ... II - aos custos despendidos com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de ... úde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... II- aposento ocupado de habitação coletiva; ... III- compartimento não aberto ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... § 7º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da ... cláusulas que reputar convenientes ao interesse público ... § 2º Observado o disposto no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...
- Secretaria de Estado de Cidades - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... b) recolher-se à habitação em hora fixada; ... c) não freqüentar ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... -se para a Política Nacional de Habitação desenvolvida a partir de então, aprofundando-se ... Interesse Social até a criação do Programa Minha Casa ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente utilizada; ... II ... , por intermédio do Banco Nacional de Habitação (BNH), de conformidade com as instruções por ...
- Habitação - Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social
- Habitação - Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social