habite-se campinas

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso na entrega do imóvel que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves, e não até da obtenção do "habite-se" – Inteligência da Súmula 160 deste E. Tribunal de Justiça - Lucros cessantes de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso – Irrelevância da finalidade do negócio – Dano moral afastado – Mero inadimplemento...

APELAÇÃO CIVEL - Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Município de Campinas – ISS Habite-se com inscrição em dívida ativa em 23/2/1996 – Alegação de que o protesto judicial interrompeu o prazo prescricional – Inexistência de provas aptas a corroborar as alegações da Municipalidade – Inobservância dos requisitos do art. 870 do CPC/73 – Ocorrência da prescrição dos créditos antes da...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Locatário que não pôde obter o alvará de funcionamento, devido à falta do certificado de conclusão de obra do imóvel locado ('habite-se') – Rescisão antecipada da locação por culpa do locador – Art. 22, I, da Lei nº 8.245/91 – Inexigibilidade dos aluguéis e encargos – Multa rescisória – Redução – Pertinência (art. 413, do CC) -...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Preliminares de ilegitimidade e inépcia da petição inicial rejeitadas. Atraso inequívoco na entrega do bem. Impossibilidade de se reconhecer a data da expedição do habite-se como termo de conclusão da obra. É válido o prazo de tolerância de 180 dias para conclusão do...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Atraso na conclusão da obra. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Súmula 164 e 161, TJSP. Temas 1 e 2, IRDR 4, TJSP. Atraso configurado. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP. Direito de devolução da integralidade dos...

COMPRA E VENDA – Atraso na entrega – Fortuito interno - Risco inerente à atividade econômica – Responsabilidade objetiva da ré - A efetiva entrega do imóvel ocorre com o termo de entrega das chaves, e não com a expedição do "habite-se" - Reconhecimento de culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do negócio jurídico – Devolução integral dos valores pagos - Retenção somente admissível na hipótese de

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ré que não impugnou especificamente aos fundamentos da sentença quanto à ausência da área de lazer. Aplicação do artigo 1.010 do CPC. Mera reprodução da contestação. Não conhecimento neste tocante. Abusiva a cláusula que estabelece o prazo para...

Compromisso de compra e venda – Cerceamento de defesa afastado – Relação de consumo – Legitimidade passiva – Descabimento de chamamento ao processo – Comissão de corretagem e taxa SATI – Prescrição trienal consumada – Entendimentos adotados pelo E. STJ em recurso repetitivo – Atraso na entrega da obra – Alegação de nulidade da cláusula de tolerância – Inadmissibilidade – Extensão do prazo que se...

APELAÇÃO – Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual c.c. Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes - Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações - Atraso na entrega da unidade no prazo previsto no contrato - Sentença de parcial procedência, para declarar inaplicável o prazo de tolerância, substituir o INCC pelo IGP, a partir de...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE GERA INCERTEZA AO CONSUMIDOR. Precedentes neste Tribunal que indicam a prevalência da estipulação com data certa para entrega do imóvel ou mais benéfica ao consumidor. Atraso configurado, escoado o prazo de tolerância de 180 dias. LUCROS CESSANTES. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto...

Execução fiscal. Município de Campinas. ISS/Habite-se. Ajuizamento após o prazo quinquenal. Prescrição consumada. Art. 174, CTN. Intimação do executado por edital, em sede de protesto judicial, que não interrompeu a prescrição. Procedimento admissível apenas quando esgotadas as demais modalidades de intimação. Sentença que reconheceu a prescrição mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 057

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c.c. danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes COMISSÃO DE CORRETAGEM. Prescrição da pretensão da autora de devolução dos valores pagos. Ocorrência. Prazo prescricional, na espécie, que é de três anos, nos termos do art. 206, §3º,

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Recurso do autor julgado deserto, em virtude do desatendimento ao disposto no artigo 511, § 2º, do CPC/73. Atraso na entrega do bem – Culpa exclusiva da vendedora – Eventual demora do Poder Público em expedir o habite-se não serve como excludente de sua responsabilidade – Súmula 161 deste E. Tribunal – Danos morais inocorrentes – Sentença reformada

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – INDENIZATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBTENÇÃO DO HABITE-SE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INCLUSAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Parcial descumprimento do contrato. Obtenção do "habite-se" no prazo contratual. Circunstância, entretanto, que não implica no cumprimento da avença. Observância do enunciado pela Súmula 160 deste E. Tribunal de Justiça. Demorada entrega das chaves. Demonstração, pelo adquirente, do pagamento do saldo devedor. Inaplicabilidade do...

APELAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Sentença de improcedência que deve ser prestigiada – Magistrado que entendeu que ao adquirir, em 2013, imóvel cujo 'habite-se' foi expedido em 1972, o autor conhecia da condição precária em que este se encontrava, decorrente da antiguidade da construção, pelo que, inclusive, pagou preço proporcional, não podendo, agora, repassar à seguradora...

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Configurada a legitimidade passiva da ré para responder ao presente feito, uma vez que a discussão restringe-se à responsabilidade pelo atraso na regularização...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- VENDA E COMPRA DE IMÓVEL –– Conclusão da obra após o prazo contratual, considerada a cláusula de tolerância – Mora configurada e incontroversa – Sentença de parcial procedência – Insurgência das partes. PERÍODO DE MORA – Cláusula de tolerância de 180 dias válida e que deve ser considerada para fixação do termo inicial do período de mora – Súmula nº 164 e...

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com consignação em pagamento – Compra e venda de imóvel em construção – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de tolerância de 180 dias – Validade, desde que expressamente prevista no contrato – Aplicação da súmula 164 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não é causa de extinção ou suspensão de ação que demandar quantia ilíquida, como é o caso dos autos. Art. 6º, Lei 11.101/2005. Pedido indeferido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso da entrega da obra. Lucros cessantes. Súm. 162, TJSP. Cabimento de lucros cessantes de 0,5% ao mês do valor atualizado da unidade autônoma adquirida, desde o término do período de tolerância...

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Rescisão contratual que se deu por culpa das vendedoras, em virtude do atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Alegação de caso

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÕES. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. FORTUITO. Mora da ré configurada. Eventos invocados pela ré que não se constituem caso fortuito/força maior, por se tratarem de fatos previsíveis no ramo da construção civil (fortuito interno) e que por já esperados resultam na previsão usual do

COMPRA E VENDA – Relação de consumo caracterizada, porquanto as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega do imóvel – Ausência de excludente de responsabilidade, fatos narrados que constituem fortuito interno, inerente à atividade econômica das rés. Inadimplemento da ré – Irrelevância da data da...

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Atraso injustificado na conclusão da obra. Pedido de suspensão ou extinção do processo em virtude do deferimento de pedido de recuperação judicial das promitentes vendedoras integrantes do Grupo PDG. Inadmissibilidade. Demanda que envolve quantia ilíquida. Incidência do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005. Validade do prazo de tolerânci