habite-se parcial
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Acórdãos nº 1004609-46.2014.8.26.0704 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... Por outro lado, o “habite-se” do empreendimento foi requerido em 07/01/2013, desde ... , desde logo, que o fato do “habite-se” ter sido parcial em nada altera seu direito, pois, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Decisao Nº 0502338-96.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREVISÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM MARÇO/2015, ACRESCIDO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRAZO FINAL EM SETEMBRO/2015. DISTRATO FIRMADO EM ABRIL/2016. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. "HABITE-SE" EXPEDIDO EM SETEMBRO/2015. NÃO DEMONSTRADO QUE O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL...
... HABITE-SE EXPEDIDO EM SETEMBRO/2015. NÃO DEMONSTRADO QUE O FINANCIAMENTO DO ... REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ... -
Acordao N° 1616265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Ofensa à coisa julgada. Rejeitada. Ação de anulação de ato administrativo. Licença de funcionamento de estabelecimento comercial. Violação à legislação urbanísitica. Ngb 168/86. Revisão. Reconhecido equívoco pela adminsitração pública. Dever legal. Anulação das licenças vigentes. Devido processo legal. Observado no âmbito administrativo. Sentença...
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... PRÉDIO SEM CARTA DE HABITE-SE. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. IMPERTINÊNCIA ... parcial, uma vez que após a expedição desta última o prédio passou por ... -
Processo nº 0016744-64.2011.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO DO ... HABITE-SE, BEM COMO NO QUE SE REFERE AO ...
- Acórdão Nº 0037812-52.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Processo nº 0115570-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual, Cumulada Com Pedido de Restituição de Indébito. - Autores que Objetivam a Restituição Dos Valores por Eles Pagos Em Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado Com As Rés. - Preliminar de Ilegitimidade Ativa que Se Afasta, Haja Vista a Existência de Documentos Nos Autos Comprovando a Atuação Conjunta Das...
... na averbação do habite-se" na matrícula do imóvel, o que ... denota a evidente\xC2" ... , por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial ... -
Processo nº 0014543-57.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... 2013 até a data do "habite-se", a ser apurado em liquidação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014181-95.2019.8.19.0014 (Cível), 11-11-2022
PROCESSO Nº: 0014181-95.2019.8.190014 RECORRENTE 1: BRUNO RAMOS DA HORA BATISTA RECORRENTE 2: MRV MRL XXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e outra RECORRIDOS: os mesmos RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelas rés, consubstanciada na cobrança de valores...
... dar-lhe parcial provimento, nos termos do acórdão que segue (art. 46 da Lei nº ... -
Acórdãos nº 1033906-33.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Parcial procedência. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Obra ... ção do imóvel, e não com a simples emissão do "habite-se", quando esta não coincidir com a entrega das chaves (Súmula ...
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Acordao N° 1315801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Culpa da ré. Itbi. Diferença de alíquota. Restituição. Dano moral. Existência. 1. Se a consumidora pagou o itbi com alíquota de 3% (lei distrital nº 5. 452/2015) ao invés de 2%, em razão do atraso na entrega da obra e na demora da construtora em providenciar os documentos...
... Deu-se ... parcial provimento ao apelo da autora ... Acordam os Senhores Desembargadores ... obra e de 90 dias para entrega do habite-se, a condenação da ré ao pagamento de indenização ... durante o atraso, ... -
Acórdãos nº 1007695-56.2015.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Suposto atraso na entrega ... A ré demonstrou que foi expedido o “habite-se" parcial” em maio de 2013 (fl. 106), sendo certo que a casa do r\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007460-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 18-08-2023
... ANULAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO ... HABITE-SE QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO ... CONDOMÍNIO E DAS ... parcial decorrente da “Certidão de Vistoria Técnica nº 164/98”, em ...
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Acórdãos nº 1073820-07.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... da indenização deve ser a data de expedição do “habite-se”. Argumenta não ser responsável pelo pagamento das despesas ... 142 é apenas um “habite-se parcial"” e é em desfavor da apelante que se aplica a exceç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1005463-57.2016.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... 42). O Habite-se parcial foi liberado em 20.1.2012 (fls. 262), sendo ...
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Acórdãos nº 1008040-56.2014.8.26.0068 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... excessos de chuvas ou atraso na obtenção do “habite-se”. Sobre a questão, tem-se o enunciado explícito da Súmula ... Isso porque o habite-se parcial somente foi concedido em 08.12.2011, e conforme ...
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Acórdãos nº 0000569-40.2013.8.26.0650 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ção monetária pelo INCC e IGPM, este após o habite-se. Alega que são indevidos os danos materiais (fls ... prazo previsto foi de fevereiro de 2011 e habite-se “parcial” é datado de março de 2012 (fls. 264). Além disso, ...
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Acordao N° 1248386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Restituição de custos com inspeção e manutenção de engenharia elétrica. Prazo prescricional decenal. 1. "o prazo referido no art. 618, parágrafo único, do código civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e...
... Compulsando os autos, vê-se que o habite-se foi emitido em ... novembro de 2012, tendo a presente demanda sido ... agravada, em face da agravante, devido ao habite-se parcial obtido pela recorrida em virtude do ... mezaninos das salas estarem em ... -
Acordao N° 1368025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de incorporação. Cooperativa. Sumula 602, stj. Ilegitimidade passiva da construtora. Rejeição. Atraso no cumprimento da obrigação. Responsabilidade solidária. Rescisão contratual. Devolução das prestações quitadas. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O superior tribunal de justiça possui orientação pacificada no sentido de...
... cooperados, conforme carta de habite-se ... Entretanto, o conjunto probatório apresentado não corrobora com ... Parcial nº 182/2015, emitido em ... 14/12/2015, verifica-se que a construção ... -
Acórdãos nº 1004720-86.2015.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... não houve atraso de sua parte, uma vez que o habite-se do empreendimento foi entregue em 29/08/2014, antes, portanto ... sua alegação os documentos de “habite-se” parcial, juntados às fls. 219/226 e 227/233, pois em nenhum deles ...
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Acórdãos nº 1013270-23.2015.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... ção, em até 30 dias após a obtenção do Habite-se, parcial ou total do empreendimento, seria apurada a diferença de ...
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Acórdãos nº 1023659-51.2014.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... , apela a ré sustentando, em síntese, que o habite-se foi expedido em dezembro de 2011, sendo esta a data da ... 109), o fato é que se trata de “habite-se parcial”. Mais ainda, foi constatada em vistoria a ... PODER ...
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Acórdão Nº 0032716-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... Habite-se”, o que ocorrer primeiro.” ... “Habite-se” parcial, referentes aos blocos 01, 02 e 03, restando somente o bloco 04 ... ...
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Processo nº 0000659-60.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... (janeiro de 2012) até data do habite-se do empreendimento ... DESPROVIMENTO ... PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. ... A C Ó R D Ã O ...
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Processo nº 0018056-51.2011.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... DEMANDANTE ... (R$5.000,00). ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ, ... “habite-se” ocorreu somente em 14 de setembro ...
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Processo nº 0244171-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... PARCIAL" DO SALDO ... DEVEDOR, PARA QUE NÃO \xC2" ... “habite-se” somente foi concedido em 30/03/2015 ...