Habitualidade
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Acórdão nº 2016/0092707-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação...
... inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos ... fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, ... consequentemente, afastar a incidência do princípio da ... insignificância ... -
Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0155831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ... HABITUALIDADE" DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - Não é possível a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto objurgado afastou a incidência
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. ... MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DISPOSITIVO ... SUPOSTAMENTE ... OFENDIDO. ... DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HABITUALIDADE ... DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de crack), além de indícios de habitualidade na prática delitiva, circunstâncias ...
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Acórdão nº 2014/0110648-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPROVIDO ... 1. O auxílio-alimentação, pago em espécie e com ... habitualidade", tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da ... contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0247654-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, evidenciada pelos elementos indicativos da ... habitualidade delitiva do recorrente (prisão efetivada em um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto objurgado afastou a incidência
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. ... MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2016/0250863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0247320-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a existência de informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0278193-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 100 PEDRAS DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
... agente e a necessidade de acautelamento da ordem pública ... 3. Ademais, constata-se a habitualidade da conduta do paciente, ... uma vez que já existiam denúncias de que o comércio ilícito de ... -
Acórdão nº 2016/0190385-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos...
... nomes e telefones, a denotar a habitualidade" da mercancia ilícita, ... além de munição calibre 9 mm, cujo uso é restrito ... 3. Recurso não provido ... Vistos e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... 2. À luz do Código de Processo Penal, em seu art. 61, o magistrado ... -
Acórdão nº 2016/0065831-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STF E STJ. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa (art. 334 ... do Código Penal). ... 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... -
Acórdão nº 2016/0075602-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteraç
... HABITUALIDADE DELITIVA. ... MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...
... seja volumosa, a forma de acondicionamento, com divisão em ... porções menores, denota a habitualidade no tráfico. ... 3. Ademais, os indícios da contumácia delitiva são reforçados ... -
Acórdão nº 2016/0044265-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do &
... perpetrado ... destruição ... obstáculo, ... extraindo-se dos autos, outrossim, a habitualidade" delitiva do ... acusado, esclarecendo o colegiado local, a propósito, \"que o ... paciente registra em seu\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... explicitada no risco de reiteração delitiva, por apontada habitualidade criminosa ... ante a existência de outros 23 inquéritos tramitando contra os denunciados, não ...
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Acórdão nº 2016/0256310-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANTERIOR PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... FORMULADO ...
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Acórdão nº 2012/0092093-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, não obstante a habitualidade da ocorrência...
... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, não ... obstante a habitualidade" da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ... ser afastada a responsabilidade da empresa \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO PATENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da...
... provável cometimento de mais de um roubo no mesmo dia, ... denotando, assim, a habitualidade delitiva e a periculosidade do ... recorrente e de seus comparsas que, inclusive, restringiram a ... -
Acórdão nº 2016/0312225-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS DENUNCIADOS. MODUS OPERANDI. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. PROBABILIDADE EFETIVA DE REITERAÇÃO ...
... prisão em flagrante, indicativos da sua habitualidade na prática ... de ilícitos ... 2. Caso em que o recorrente está sendo acusado por roubo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal,
... vinha praticando a traficância com habitualidade, além de haver indícios de ... -
Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... habitualidade ... delitiva mediante a narcotraficância e associação criminosa, ...