habitualidade direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de integrao entre o capital e o trabalho e como incentivo produtividade, nos termos do ... , e das normas fiscais, comerciais e de direito econmico que lhe sejam aplicveis ... 3-A ... , no se lhe aplicando o princpio da habitualidade ... 1 Para efeito de apurao do lucro real, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... ão se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Habitualidade presumida ... 2º Considera-se criminoso ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... habitualidade ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000058-55.2015.5.06.0011), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. EVIDENCIADO CARÁTER SALARIAL. CENÁRIO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. PERTINÊNCIA. O Plano Diretor implantado pela demandada implicou alteração prejudicial ao empregado, pela redução do seu salário-base, infringindo o preceito constitucional da irredutibilidade salarial,...
... Procedência : 11ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. EVIDENCIADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001035-43.2017.5.06.0022), 08-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRIVILÉGIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Concedendo à empresa ré os privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública, impõe-se a reforma da sentença para determinar que a execução seja processada na forma do art. 100 da CR/88. Recurso patronal provido parcialmente. II - RECURSO...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRIVILÉGIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA ... DIREITO DO TRABALHO. Comprovada a habitualidade do pagamento da verba denomimada "Gratif. Férias Compl.", impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002430-83.2017.5.06.0341), 21-02-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. A supressão do pagamento de adicional por tempo de serviço (decênio) pago de forma habitual, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV da CF/88). Recurso improvido.
... ência: Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001537-62.2015.5.06.0018), 18-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTATIVO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - O art. 457, §1°, da CLT determina expressamente que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTATIVO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - O art. 457, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4736/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELO EMPREGADOR E PAGO COM HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento REPETIDO E DURADOURO - habitual portanto - do auxílio alimentação a empregados e aposentados não pode ser suprimido, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST. Recurso de revista provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELO ... PREGADOR E PAGO COM HABITUALIDADE. SUPRESSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... O ... pagamento REPETIDO E DURADOURO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-18.2013.5.06.0013), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICA Ç Ã O DE FUN Ç Ã O. PARCELA FCT COM NATUREZA JUR Í DICA SALARIAL. INTEGRA Ç AO SALARIAL ... A habitualidade no pagamento e a contrapresta ç ã o sem causa extraordin á ria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-53.2012.5.06.0013), 18-09-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a eventual alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468
... DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICA Ç Ã O DE FUN Ç Ã O. PARCELA FCT COM NATUREZA R Í DICA SALARIAL. INTEGRA Ç AO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contrapresta ç ã o sem causa extraordin á ria ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição; ... e) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-57.2013.5.06.0020), 27-05-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51/TST....
... EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICA Ç Ã O DE FUN Ç Ã O. PARCELA FCT COM NATUREZA JUR Í DICA SALARIAL. INTEGRA Ç AO SALARIAL ... A habitualidade no pagamento e a contrapresta ç ã o sem causa extraordin á ria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000668-55.2012.5.06.0002), 14-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51/TST....
... PROCED Ê NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICA Ç Ã O DE FUN Ç Ã O. PARCELA FCT COM NATUREZA JUR Í DICA SALARIAL. INTEGRA Ç AO SALARIAL ... A habitualidade no pagamento e a contrapresta ç ã o sem causa extraordin á ria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000867-97.2010.5.06.0018 (00946-2007-241-06-00-0)), 30-08-2012
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Evidenciando-se, nas fichas financeiras acostadas aos autos, o pagamento habitual da parcela referente à gratificação semestral, desta feita, sob a rubrica “PROPAR”, trata-se de verba de cunho salarial, sendo devida a integração postulada. Recurso Adesivo...
... EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRATIFICA Ç Ã O SEMESTRAL ... tal parcela eventual aduzindo que, n ã o obstante a habitualidade ser anual, trata-se de parcela ajustada e n ã o eventual. Entende ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000758-03.2011.5.06.0001), 30-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PARCELA NOMINADA PELA EMPRESA DE PRÊMIO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. A recorrente aduz que concedia ao obreiro prêmios, condicionados a que esse alcançasse as metas estabelecidas, arguindo, ainda, que isso sempre ocorria. In casu, a parcela deferida ao reclamante sob a rubrica de prêmio reveste-se de inegável natureza salarial, posto...
... PROCED Ê NCIA : 1 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. PARCELA NOMINADA PELA EMPRESA DE PR Ê MIO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. A recorrente aduz que concedia ao obreiro pr ê mios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001629-72.2012.5.06.0009), 17-12-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51/TST....
... Proced ê ncia : 9 ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICA Ç Ã O DE FUN Ç Ã O. PARCELA FCT COM NATUREZA R Í DICA SALARIAL. INTEGRA Ç AO SALARIAL ... A habitualidade no pagamento e a contrapresta ç ã o sem causa extraordin á ria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000478-87.2011.5.06.0015 (02625-2009-291-06-00-8)), 07-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C.TST. Restando evidenciada a prestação habitual de horas extras pelo autor por anos sucessivos, a sua supressão implica o pagamento de indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. PRESTA Ç Ã O DE HORAS EXTRAS ... as horas extras do pacto laboral, cujo valor, dada a sua habitualidade, de certa forma, passou a fazer parte do rendimento mensal do trabalhador, ... -
Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... habitualidade ... do Tribunal Superior do Trabalho ... ência do empregado é um direito do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... Art. 518. Caracteriza-se a habitualidade ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... direito de preferência ... garantido ... habitualidade ... como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ... -
Considerações acerca da Inexistência de Vínculo Empregatício nos Contratos de Uber
Estudo que objetiva, com base na doutrina trabalhista atual, discutir qual é a natureza jurídica da relação existente entre a empresa Uber e os motoristas a ela credenciados, isto é, se deve ser considerada como relação de emprego, com base, principalmente, nos requisitos da habitualidade e da subordinação jurídica. Trata-se de análise teórico-normativa, sem prejuízo da utilização, de forma...
... , principalmente, nos requisitos da habitualidade e da subordinação jurídica. Trata-se de ... Relação de trabalho. Relação de emprego. Requisitos do vínculo ... (1) Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-10.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a supressão, pelo empregador, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade, por pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a uma indenização calculada e remunerada nos moldes previstos na Súmula 291 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMEA/mmp/bsa RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no ... com habitualidade, por pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a uma indenização calculada e remunerada nos moldes previstos na Súmula ...