habitualidade direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-18.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Consoante a atual jurisprudência desta corte, o arquivamento de ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e qüinqüenal. Assim, uma vez interrompida a prescrição qüinqüenal, a contagem do prazo reinicia da data do ajuizamento da ação anterior, e não da nova ação. Precedentes da SBDI-1. Afronta ao...
... ão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-38.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - EMPREGADO PÚBLICO - EFEITOS. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da...
... ão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-61.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - SÚMULA Nº 366 DO TST O acórdão regional está conforme a Súmula nº 366 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela Constituição a...
... O acordo coletivo é instrumento hábil à concretização do direito previsto no artigo 7º, XI, da Carta Magna. Precedente da SBDI-1 ... AS PAGAS COM HABITUALIDADE - ADICIONAL NOTURNO E ABONO SALARIAL O Recurso de Revista não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-55.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... uma forma de dispensa imotivada, razão pela qual não tem direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 ... SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Para se inferir se houve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8042140-39.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I. Percebidos os anuênios de forma habitual, e em decorrência de previsão em norma regulamentar, o direito incorpora-se ao patrimônio do empregado, e, portanto, a sua supressão caracteriza prejuízo ao reclamante, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT e pela...
... HABITUALIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 468 DA ... habitual, e em decorrência de previsão em norma regulamentar, o direito incorpora-se ao patrimônio do empregado, e, portanto, a sua supressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703900-19.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei'. Caso em que as ... redução do número de horas extraordinárias prestadas com habitualidade significa supressão parcial delas. Considerando que a indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9314900-34.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... ão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito" à parcela esteja também assegurado por lei\". 2. A parcela ora em discuss\xC3" ... ão de caixa e horas extras no salário da reclamante, ante a habitualidade no seu recebimento, não constitui, por si só, fato gerador do pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-17.2006.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... GMCB/hfb/gg ... 1.JORNADA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO EVENTUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... para efeitos do descanso semanal remunerado, pois se trata de direito mínimo do trabalhador, garantido constitucionalmente no artigo 7º, IX e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-92.2017.5.06.0005), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. A supressão total ou parcial de labor extraordinário cumprido com habitualidade gera o direito ao trabalhador de perceber indenização relativa às horas suprimidas, à luz da Súm. 291, do TST. É que o pagamento da indenização objetiva minimizar o impacto da redução da remuneração...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. A supressão ... parcial de labor extraordinário cumprido com habitualidade gera o direito ao trabalhador de perceber indenização relativa às horas suprimidas, à ... -
Perspectiva geral dos contratos empresariais
... , artigo inicial do livro denominado “Do Direito de Empresa” ... Ainda conforme o Código ... subordinação, pessoalidade e habitualidade, tal contrato passa a ser regido pelo regime trabalho, dado que as partes corresponderão a empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ), a qual demanda, para a sua concretização, a realização do direito fundamental à igualdade (CF, art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, ... , a partir dos depoimentos do preposto e das testemunhas, a habitualidade e a gratuidade das verbas pagas ao trabalhador, bem como a composição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76140-90.2002.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano...
... direito às horas extras, como se extrai do acórdão regional, impossível ... era obrigada a vender produtos do banco e que auferia, com habitualidade, comissões por estas transações. Assim, manteve a condenação atinente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-91940/2007-0076-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Assim, a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que todas as condições mais ntajosas deferidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo, desde que não contrariem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se ... deve reconhecer que as teses ... com habitualidade e, ainda, de acordo com a prova oral, estava submetida a uma coordenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-07.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EXPOSIÇÃO AO RISCO TRINTA MINUTOS, DUAS VEZES POR SEMANA. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 364 DO TST Restou consignado, no acórdão regional, que o ... foi afastada a jornada contratual de oito horas, e reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125441-39.2004.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido ... declaração, que "o trabalho era prestado com pessoalidade, habitualidade, subordinação, exclusividade, mediante salário paga sob a forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... esteve afastada dos serviços em decorrência da bursite do ombro direito", que "restou comprovado, por meio adequado (exame médico), que a ... à Súmula nº 85, IV, do TST, porquanto não se consignou a habitualidade de trabalho em sobrejornada. Pelo contrário, a Corte de origem consignou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-52.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... álido o acordo de compensação de jornada, tendo em vista a habitualidade na prestação de horas extraordinárias e no descumprimento de seus ... cinco minutos, sendo que norma que estabelece limite maior viola direito do trabalhador ao obrigá-lo a trabalhar sem a respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146700-47.2003.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela existência de indícios de que a referida incorporação, na verdade, visava à concessão de aumento salarial não devido. In casu, a acolhida da tese recursal demanda, necessariamente, o reexame da prova, o que é vedado em sede...
... o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da ... ão, pelo reclamado, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, a reclamante tem assegurado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-69.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a jornada de 12x36 horas não retira do empregado o direito ao intervalo intrajornada mínimo disciplinado no artigo 71 da CLT, cuja supressão assegura-lhe o direito de perceber, como extra, o respectivo período laborado, nos termos do § 4º do aludido dispositivo legal....
... de que a jornada de 12x36 horas não retira do empregado o direito ao intervalo intrajornada mínimo disciplinado no artigo 71 da CLT, cuja ... quitada, sendo devido apenas os reflexos, e que não havia habitualidade suficiente para descaracterizar o regime de compensação (Súmula nº 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2495500-09.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... de que todas as condições mais vantajosas deferidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo, desde que não contrariem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Independentemente da habitualidade com que é paga determinada benesse contratual, não pode haver direito subjetivo, fundado no art. 468 da CLT, à manutenção de cláusula ilegal ou contrária a qualquer princípio de direito administrativo. Tal pretensão consistiria na...
... Independentemente da habitualidade com que é paga determinada benesse contr a tual, não pode haver direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/2006-059-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... à alimentação do motorista de transporte coletivo urbano subtrai direito do trabalhador revestido de indisponibilidade absoluta, garantido pela ... 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173500-48.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional revela análise do conjunto fático probatório dos autos, concluindo pela existência de vínculo empregatício diante da constatação da ilegalidade da intermediação da mão-de-obra, decorrente da pessoalidade e subordinação presentes. Assim, ficou evidenciado o contraste de matéria...
... título de prêmio configuram-se como parcelas quitadas com habitualidade, de forma sistemática e periódica ao reclamante, conforme se extrai das ... havendo que se falar em ausência de prova do fato constitutivo do direito, pois é mero consectário legal. Não conhecido ... Vistos, relatados e ...