habitualidade direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-12.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR. Havendo a prestação de -auxílio-alimentação- com natureza salarial desde o início do contrato de trabalho, direito amparado pelo artigo 458 da CLT, a prescrição a ser aplicada é a parcial, uma vez que a alteração posterior não atinge ao empregado que já vinha recebendo a verba -auxílio-alimentação-,...
... ão" com natureza salarial desde o início do contrato de trabalho, direito amparado pelo artigo 458 da CLT, a prescrição a ser aplicada é a ... a verba "auxílio-alimentação", com natureza salarial, e habitualidade, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-23.2000.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... para a qual vinha ele contribuindo e a qual ainda não possuía direito", por não preencher os requisitos necessários para tanto. A complementaç\xC3" ... Recurso de revista conhecido e provido ... ABONO DE NATAL. HABITUALIDADE". REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA ... Restou consignado, no acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46485-25.2004.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... com objetivo salarial e que a referida parcela paga com habitualidade foi reduzida ao longo do contrato, e não tendo sido objeto dos embargos ... -se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se ... deve reconhecer que as teses ... com habitualidade e, ainda, de acordo com a prova oral, estava submetida a uma coordenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-27.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo ... Temas em que as provas dos autos certificaram a habitualidade do labor extraordinário e o valor da remuneração percebida pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Embora possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... cumprimento das ... em resposta à argumentação da Uber de que não havia habitualidade na prestação de ... serviços, a Corte Regional declarou que " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161140-07.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. Constatada a contrariedade à Súmula n.º 291 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PACIAL. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A supressão, pelo empregador,
... ão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1155-78.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Assim, a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que todas as condições mais ntajosas deferidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo, desde que não contrariem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-72.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMETO DO VEÍCULO. Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos...
... MOTORISTA. ABASTECIMETO DO VEÍCULO. Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio ... que não se constata na hipótese dos autos, visto que havia habitualidade e periodicidade na exposição ao fator de risco. Dessa forma, está ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... ério de Süssekind ("Instituições de Direito do Trabalho", 16. ed. LTr, 1996, p. 382) "no que ... ajustada ou deferida com habitualidade e consoante critério rígido e uniforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140300-27.2008.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 8 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão está de acordo com a Súmula nº 423 do TST, segundo a qual -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos...
... submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Incidência do art. 896, § ... O Tribunal Regional nada mencionou acerca da intensidade e habitualidade da exposição ao risco, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211200-89.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA PATRONAL. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional deixou claro que o Banco não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor à gratificação semestral prevista no regulamento da empresa, amparando-se, ainda, na habitualidade do pagamento da parcela denominada gratificação semestral, fundamentos não retratados...
... do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor à gratificação semestral prevista no regulamento da empresa, mparando-se, ainda, na habitualidade" do pagamento da parcela denominada gratificação semestral, fundamentos n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183600-93.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... do acordo de compensação de jornada já que não haveria habitualidade na prestação das horas extraordinárias. Assim, para se abraçar a tese ... ), tampouco comprovou a existência das diferenças a que diz ter direito. Quadro fático imutável pelo que dispõe a Súmula nº 126 ... Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-835-37.2012.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-69.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... submetido a condições de risco, uma vez que "adentrava com habitualidade na subestação, ou para verificar e desligar o alarme ou para acompanhar operadores nessa atividade". Assim, o direito ao adicional de periculosidade restou deferido com respaldo no Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218800-26.2005.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional afirmou que o interrogatório do reclamante se mostrou contraditório e inconstante, tanto em relação às assertivas quanto em relação ao depoimento de sua testemunha. Nesse passo, concluiu o Tribunal de origem que não havia prova cabal e inequívoca de labor na jornada indicada na inicial, razão pela qual reputou válidos os...
... ência de cumprimento da jornada de 8 horas com a necessária habitualidade a ensejar, dessa forma, o direito ao intervalo intrajornada. Vê-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620-06.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Diante de potencial contrariedade à Súmula 291 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar...
... , pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93440-79.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na presente hipótese, o Regional foi incisivo em afirmar que as perguntas indeferidas eram irrelevantes para o deslinde do feito. Convém ressaltar que as perguntas citadas pelo reclamado em suas razões de recurso de revista não constam da decisão atacada, sendo, pois, necessário o reexame...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na presente hipótese, o Regional foi incisivo em afirmar que ... não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de "habitualidade" na prestação de serviços. Diante desse contexto fático, concluiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-42.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e que foram renovadas nos embargos de declaração, fixando as premissas de fato e de direito que fundamentaram a conclusão do julgado. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos...
... nos embargos de declaração, fixando as premissas de fato e de direito que fundamentaram a conclusão do julgado ... Não há como se concluir ... cálculo do repouso remunerado as horas extras prestadas com habitualidade. Entretanto, considerando que as horas extras repercutem não só sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-380-63.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 458 da CLT é no sentido de que a habitualidade do fornecimento da alimentação configura a sua natureza salarial, e essa ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94500-03.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO. A gratificação de função é uma parcela de natureza salarial que compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico, e sua supressão...
... No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao seu ... Em casos como o dos presentes autos, esta Corte tem assegurado o direito à média da remuneração das funções de confiança exercidas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-87.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em dissonância com a Súmula 291 desta Corte Superior, no sentido de que -a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou...
... ão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-89.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE - HORAS NOTURNAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa...
... - PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE ... - HORAS NOTURNAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a ... O acordo coletivo é instrumento hábil à concretização do direito previsto no artigo 7º, XI, da Carta Magna. Precedente da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-60.2009.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. A gratificação de função é uma parcela de natureza salarial, que compõe a remuneração do empregado, pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais...
... No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao ... a cada função desempenhada, esta Corte tem assegurado o direito à média da remuneração das funções de confiança exercidas nos ...