hierarquia das leis portaria
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Acórdão nº 2000.38.00.000274-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
... ção mandamental, calculados com base na Portaria MF n. 06, de 25.01.1999 ... O Juízo de 1º Grau ... ção ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se, ademais, que a ...
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