hierarquia das leis portaria
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Acórdão nº 2000.38.00.000274-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
... ção mandamental, calculados com base na Portaria MF n. 06, de 25.01.1999 ... O Juízo de 1º Grau ... ção ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se, ademais, que a ...
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Acórdão nº 2000.38.00.000274-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.000274-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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Acordao N° 1789344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Exigência de documentos pessoais conforme a portaria conjunta nº 85/2016 tjdft. Regra específica do art. 534, i, cpc. Prevalência. Hierarquia das leis. Recurso conhecido e provido. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se houve ou não o atendimento dos requisitos essenciais ao cumprimento de...
... CONFORME A PORTARIA CONJUNTA Nº 85/2016 TJDFT. REGRA ESPECÍFICA DO ART ... 534, I, CPC. PREVALÊNCIA. HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO E ... 1.A ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...
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Acórdão nº 2000.38.00.000274-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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