hierarquia das leis portaria
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Processo nº 0029865-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... no caso, a Portaria ... hierarquia ... hierarquia das Leis", no qual, vale lembrar, a Carta\xC2" ...
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Direito constitucional
... de segurança é feita segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora, sendo ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d do mesmo artigo, de acôrdo ... 4 (quatro) anos no último pôsto da hierarquia de paz da respectiva Fôrça e haja atingido a ... relativos a proventos estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, ...
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Direito processual civil
... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... 105, III, "a"): a) Atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto; b) Regimento interno de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... que se encontra em nível idêntico da hierarquia ... 3) Agrotóxicos: A Lei n. 7.802, de ...
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Acórdãos nº 1002034-19.2013.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... “C”, “D” e “E” - Portaria Detran nº. 540/1999 Sentença que ... princípio da legalidade e da hierarquia das leis - Inteligência dos arts ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... a vontade soberano do povo, diversamente das leis que estabelecem a vontade de seus representantes, ... , deveria o juiz aplicar a lei de maior hierarquia [ ... ]” (BARBOZA, 2014, p. 60) ... Nessa ... 147), no STF, tomando como base a Portaria nº 138/2009, em verdadeira violação à ...
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Acórdão nº 1.0433.14.031362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DA UNIMONTES - PAGAMENTO DA GIEFS - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - RESTRIÇÃO IMPOSTA EM PORTARIA E EM INTERPRETAÇÃO CONFERRIDA PELO ADMNISTRADOR - ILEGITIMIDADE - DIFERENÇAS PRETÉRITAS GARANTIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. A restrição temporal imposta em portaria, bem como a interpretação conferida pelo administrador no...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... ípio constitucional de maior hierarquia e acabe gerando a sua inconstitucionalidade. Foi ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Sentença nº 1001719-18.2019.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... § 1º, do artigo 840 da Consolidação das Leis" do Trabalho, com pedidos líquidos, havendo conex\xC3" ... em desacordo com o disposto na NR 20 da Portaria nº 3.214/78, situações essas que não se ... , em decorrência do princípio da hierarquia das leis. A norma técnica não pode ...
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Sentença nº 1000735-97.2020.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... I, do artigo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro prescrita a exigibilidade ... da NR-16, norma técnica decorrente da Portaria nº 3.214/78, deve observar a premissa legal ... , em decorrência do princípio da hierarquia das leis. A norma técnica não pode ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... de Assistente de Chancelaria o disposto nas Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.829, de ... dia dos meses de janeiro e julho, por portaria do Chefe do Departamento do Serviço Exterior ... III - disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares; ...
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Da advocacia
... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... Hierarquia constitucional das cláusulas inscritas em ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e) em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, também denominada de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Acórdão nº JEASA-TAM-00492/05 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 27 de Marzo de 2007
... giro, registra-se que por força de hierarquia das leis, Portaria da Anatel não pode afrontar ...
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Acórdão Nº 0011528-05.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-12-2015
... HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO PARCIALMENTE ... O Art. 126 da ... 3. Portaria é norma hierarquicamente inferior à Lei ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... , a reflexão sobre o problema da hierarquia normativa no âmbito do Direito do Trabalho ... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... , deverão ser especificadas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 193, CLT); ...
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Decisão Monocrática nº 0019435-70.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2011
... LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.019439-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2011
... LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Sentença com número 5355208-20.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-07-2023
... como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de ... 2º, caput da Portaria nº 14173- ... 2020 – PM, publicada em Diário ... Art. 58 - O acesso na hierarquia Policial Militar é seletivo, gradual e sucessivo ...
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Decisão Monocrática nº 0000211-54.2010.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2011
... LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que não guarda qualquer relação de hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...