hierarquia militar pm
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Acórdão Nº 08019741220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-08-2020
... GENTIL SILVA AZEVEDO Polo passivo COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) : Normal 0 ... IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE/HIERARQUIA INERENTE À CARREIRA MILITAR QUE DEVE SER RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 1011937-17.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO INTELECTUAL PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/MT - EDITAL Nº. 02/DGP/DEIP/PMMT/2017 – EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO – EXIGÊNCIA LEGAL – NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 37,...
... - CPF: 028.349.571-50 (IMPETRANTE), COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, estabelece que somente os militares ... -
Acórdão nº 1012027-25.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO INTELECTUAL PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/MT - EDITAL Nº. 02/DGP/DEIP/PMMT/2017 – EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO – EXIGÊNCIA LEGAL – NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 37,...
... - CPF: 022.154.431-38 (IMPETRANTE), COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, estabelece que somente os militares ... -
Acórdão nº 0543089-42.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... embargante é SOLDADO PM, primeiro grau de hierarquia da Polícia Militar e postula participar ... do Curso de Formação de ...
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Acórdão nº 1011923-33.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO INTELECTUAL PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/MT - EDITAL Nº. 02/DGP/DEIP/PMMT/2017 – EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO – EXIGÊNCIA LEGAL – NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 37,...
... - CPF: 024.606.191-03 (IMPETRANTE), COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, estabelece que somente os militares ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... da Lei nº 13.491/2017, no que tange à abrangência da competência da JMU para os crimes comuns da legislação penal, pois atingiriam a hierarquia e a disciplina militares da mesma forma que os definidos de forma idêntica nos dois sistemas legislativos, quando a situação fática se enquadrar ...
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Relatório e Voto com número 5223510-22.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. POSIÇÃO ... MÁXIMA DENTRO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES. MAJOR ... Corporação. V- É cediço que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. Assim, ao ...
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PM acusado de deserção não pode ser preso preventivo sem fato novo, diz TJ-AM
PM não pode ser preso preventivamente sem fato novo, diz TJ-AM
... de Justiça do Amazonas, concedeu Habeas Corpus a um policial militar acusado de deserção ... O Tribunal de Justiça do Amazonas ... por leituras inconstitucionalmente autoritárias da hierarquia e disciplina do Direito Penal Militar", afirmou ... Clique aqui ... -
Acordao N° 1268839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Cívil. Aministrativo e constitucional. Acumulação remunerada de dois cargos públicos. Servidor civil e servidor militar. Art. 37, xvi e art. 42, § 3º cf. Dissolução do vínculo com o poder público. Licenciamento. Diferentes regramentos legais. Servidor civil. Servidor militar. Formação privativa na área de saúde. Inocorrrência. Acumulação de cargos. Inadmissiblidade. Sentença mantida. 1. A...
... DOIS CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR CIVIL E SERVIDOR MILITAR. ART.37, XVI E ... ART. 42, § 3º CF. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO COM O ... base na hierarquia" e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170662-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0170662-23.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 1º...
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : LEONARDO FRUTUOSO DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148020-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0148020-90.2021.8.19.0001 Recorrente: GUILHERME VELASCO PAES, JEFFERSON CABRAL BARRETO e ALEXANDRE MAGNO DA CONCEIÇÃO ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial...
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : GUILHERME VELASCO PAES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124540-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0124540-49.2022.8.19.0001 Recorrente: GLAUCO DOS SANTOS CARNEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 2º...
... : Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : GLAUCO DOS SANTOS CARNEIRO ... RECORRENTE ... : AMANDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036159-62.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0036159-62.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRÉ LUIZ MOREIRA DA COSTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 1º...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801752-60.2023.8.19.0002 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801752-60.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO ROCHA PINTO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 1º Sargento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196572-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0196572-86.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE ALVARENGA GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 3º PARA 2º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 16 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DECRETO 22.169/1996 CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE...
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : ALEXANDRE ALVARENGA ... -
Defesa de cabo expulsa por ir a eventos de licença médica diz que PM negou acesso a documentos e aciona o MP
... de Andressa Christine Medeiros dos Santos , expulsa da Polcia Militar no ltimo dia 12 sob a alegao de que foi a festas e eventos sociais ... que no est submetido aos regramentos da administrao ou da hierarquia militar vtima de diversos crimes e violaes de suas prerrogativas dentro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164546-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0164546-35.2021.8.19.0001 Recorrente: GILSON MARTINS GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que condenou o réu ao pagamento dos valores retroativos, decorrentes da alteração da GRET, de 122,5% para 150% Razão recursais no id. 124. ...
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Decisao Nº 0065862-17.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... destina à preservação do poder aquisitivo do servidor público (militar), ignorando, entretanto, a vedação legal de distinção de índices, ... DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97 (ARTIGO 4º), FOI EXTINTA DA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, DENTRE OUTRAS, A PATENTE DE ...
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Decisao Nº 0340613-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) INATIVO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA ... da Lei Estadual nº 7.145/97 (artigo 4º), foi extinta da hierarquia da Polícia Militar do Estado da Bahia, dentre outras, a patente de Cabo ...
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Decisão monocrática nº 2015.03941547-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-10-2015
... ativo da Policia Militar até completar 30 (trinta) anos de ... serviço, tendo como ora apelado o ... Militares, instituições organizadas com base na ... hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do ... Distrito Federal e dos ...
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Defesa de cabo expulsa por ir a eventos de licença médica diz que PM negou acesso a documentos e aciona o MP
... defesa de Andressa Christine Medeiros dos Santos,expulsa da Polcia Militar no ltimo dia 12 sob a alegao de que foi a festas e eventos sociais ... que no est submetido aos regramentos da administrao ou da hierarquia militar vtima de diversos crimes e violaes de suas prerrogativas dentro ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão nº 0407692-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... como base o soldo de 1º Tenente da Polícia Militar do Estada da Bahia, patente esta ... hierarquicamente superior à sua ... hierarquia da Polícia Militar do Estado da Bahia, dentre outras, a patente ... de ...
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Decisao Nº 8001045-63.2020.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97 (ARTIGO 4º), FOI EXTINTA DA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, DENTRE OUTRAS, A PATENTE DE ...