higiene e saude
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-372400-52.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Conforme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... ção do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdãos nº RO-1115/2013-0075-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988),...
... constitui medida de higiene, saúde e ... segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071-40.2010.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência desta Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-51.2013.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo...
... supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-04.2011.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. VALIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-31.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou a OJ nº 342 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta...
... na Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-70.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-30.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... transacionado por meio de norma coletiva, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § 1.º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-73.2005.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 71 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no artigo 71 da...
... de orientação traçada na Súmula 437 do TST, é relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho. Daí por que é aplicável também aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-73.2005.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 71 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no artigo 71 da...
... de orientação traçada na Súmula 437 do TST, é relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho. Daí por que é aplicável também aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-84.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A norma encerrada no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo não concedido, não havendo que se falar em...
... tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1625-30.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da hora integral, porquanto está em questão medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 307 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
... pagamento da hora integral, porquanto está em questão medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... º, da CLT traz medida imperativa de ordem pública relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalho. Incide a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106641-23.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDDE - TRANSAÇÃO NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, após o cancelamento do item II da sua Súmula nº 364, tem firme entendimento de que o adicional de periculosidade não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1º, da CLT....
... não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-98.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos, em decorrência de assédio moral, afigura-se compatível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do...
... NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-12.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Restou incontroverso nos autos que os empregados exercem as suas funções junto ao setor de energia elétrica. Devido, portanto, o adicional de periculosidade, a ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191...
... empregado, uma vez que se trata de norma cogente, relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-87.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. A...
... no artigo 71 da CLT e na OJ 307 da SDI-1 do TST, é relativa à higiene", saúde e segurança do trabalho. Assim, é aplicável também aos ferrovi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-65.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-16.2013.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193
... a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-23.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional proferida em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-98.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da redução da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA....
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-33.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, observando-se o disposto no art. 3.º da Resolução Administrativa n.º 928/2003. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. Esta Corte tem se...
... CLT, de norma de ordem pública, que garante direito relativo à higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-83.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Recurso de Revista conhecido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481100-32.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , haja vista que o intervalo interjornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, XXII, da Constituição ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias terrestres ... e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização ... CAPÍTULO V Do cidadão ...