higiene e saude
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Acórdão nº 2012/0253487-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERPOSTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
... conduta delitiva vulnera outros bens jurídicos (saúde, higiene e ... -
Acórdão nº 2015/0311392-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sonegação tributária há lesão à moral, saúde", higiene e segurança ... 3. Recurso ordinário em habeas \xC2" ...
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Acórdãos nº RO-8500/2005-0009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO...
... constitui medida de higiene, saúde e ... segurança do ... -
Acórdãos nº RO-41/2013-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DESTA C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... constitui medida de higiene, saúde e ... segurança ... - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes perió- dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter
... ções de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a ... 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-44.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. JORNADA 12 X 36. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ainda que o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto constitui...
... INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. JORNADA 12 X 36 ... É inválida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-59.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... noturna em prejuízo do trabalhador, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, por conseguinte, norma cogente, ...
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Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...
... medida de higiene, saúde e segurança ... do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-04.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 437 do TST (ex-item I da OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem
... ão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-11.2012.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação ao artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. A Súmula n° 437, II, desta Corte desta Corte, estabelece que é considerada...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-33.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme jurisprudência desta Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... ção do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1865-33.2010.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 437, II, do TST, segundo a qual: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975-43.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não...
... àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Agravo de instrumento a ... -
Acórdãos nº RO-1690/2011-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... constitui medida de higiene, ... saúde e segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-77.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do item II da Súmula 437 do TST, -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-51.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, especialmente: ... V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento ... ARTIGO 17 ... É direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447900-06.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento contido no item II da Súmula n.º 364 desta Corte Superior, que previa a possibilidade de se estabelecer o pagamento proporcional ao tempo de exposição a risco do adicional de periculosidade por meio de normas...
... adicional não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § 1.º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1207-40.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a redução do intervalo interjornada, pelo fato de tratar de higiene, saúde e segurança do obreiro e, portanto não passível de redução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-32.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Invalidado o regime especial pelo labor habitual nos dias destinados à folga, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com o...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui contravenção penal, punível om multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho ... § 3º É dever da empresa prestar informações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... norma de ordem pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo a garantia mínima contida ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas ... ável pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... Parágrafo único. No currículo das escolas primárias do país serão incluídas noções de higiene e de saúde, orientadas, sob o ponto de Vista sanitário, pela autoridade sanitária competente ... Art. 25. Aos técnicos dos serviços de saúde ...