hipossuficiencia definição
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1831-18.2012.5.15.0100)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. " ACTIO NATA ". 3. DOENÇA...
... convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo ... -
Acordao N° 1290347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento. Honorários advocatícios. Fixação. § 8º do artigo 85 do cpc. Equidade. Inadequação. Princípio da sucumbência. Incidência do § 2º do art. 85 do cpc. Sentença parcialmente reformada. 1 - diz a constituição federal que apenas os que comprovarem a situação de insuficiência
... limites percentuais máximo e mínimo para a definição dos honorários advocatícios (§ 2º do artigo 85, ... CPC), não se deve ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRARIEDADE ... -
Acordao N° 1236711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento. Honorários advocatícios. Fixação. § 8º do artigo 85 do cpc. Equidade. Inadequação. Princípio da sucumbência. Incidência do § 2º do art. 85 do cpc. Sentença parcialmente reformada. 1 - diz a constituição federal que apenas os que comprovarem a situação de insuficiência
... limites percentuais máximo e mínimo para a definição dos honorários advocatícios (§ 2º do artigo 85, ... CPC), não se deve ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRARIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão nº 1.0000.21.120192-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094127-90.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE DE 08 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR A ABORDAGEM...
... ASSIM SENDO, OS ... FATOS NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087499-85.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO E ENVOLVIDO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE ENTRE 09 E 10 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE...
... 7ª Câmara Criminal ... ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER, NOS TERMOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 713-11.2011.5.04.0015) 19-09-2018
... ídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091933-20.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR E COM PROBLEMAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, 11 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/0
... LEI Nº 11.340/06. ASSIM SENDO, OS FATOS NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO ... LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071968-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NELE FUNDAMENTADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...
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Acórdão nº 1.0000.19.071968-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NELE FUNDAMENTADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009059-46.2020.8.19.0021 (Cível), 26-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS QUE NÃO INTEGRA A LISTA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA/APELADA, ALEGANDO A OMISSÃO DO ACÓRDÃO...
... SEJA MANTIDA ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE NO INCIDENTE ... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ... -
Acordao N° 1613413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Consumidor. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovação. Cdc. Lei nº 14. 181/2021. Superendividamento. Pedido de repactuação de dívidas. Mínimo existencial. Regulamentação. Ausência. Direito de petição. Análise das circunstâncias do caso concreto. Determinação de emenda. Indeferimento da petição inicial. Extinção. Cassação da r. Sentença. Para fins de concessão da...
... definição do termo, sem que tal impeça o processamento do requerimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 1.0000.21.079839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 1.0000.21.079839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
- Acórdão, Processo nº 5031925-40.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
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Acórdão Nº 5014014-69.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... , ou seja, estes estabelecimentos são os responsáveis pela definição de quais medicamentos e protocolos de tratamento serão oferecidos aos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053357-89.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa...
... condomínio não seja pessoa jurídica, por definição, é ... RENATA MACHADO COTTA:30384 Assinado em 28/09/2020 15:54:52 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033743-30.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa...
... condomínio não seja pessoa jurídica, por definição, é ... evidente que, para fins de gratuidade, deve-se ... verificar os ... -
Acórdão nº 0046078-54.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... LEGISLAÇÃO QUE ... PREVÊ APLICAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA ... MENTAL PREVISTA NO DECRETO. DEMONSTRADA A ... DOENÇA ...
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Acórdão Nº 0302118-15.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... no processo em 28.03.2019, ou seja, em momento anterior à definição do Tema 793, do STF, o que torna, no caso, inaplicável o respectivo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no...
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Acórdão Nº 0002791-44.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do ...
- Acórdão Nº 5025904-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022