hipossuficiencia definição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... do referido dispositivo remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o exercício dos referidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... do referido dispositivo remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o exercício dos referidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... do referido dispositivo remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o exercício dos referidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... do referido dispositivo remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o exercício dos referidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... do referido dispositivo remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o exercício dos referidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... do referido dispositivo remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o exercício dos referidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1847-89.2018.5.12.0020)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... ão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de ... critérios de juros e correção monetária. Desse modo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 244200-56.2007.5.02.0431) 14-03-2018
... de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes. Óbice da Súmula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10708-15.2020.5.15.0019)
A) AGRAVO DA RECLAMADA ALASKA REFRIGERACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo ... -
Decisão da Presidência nº 20015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... lei que estabeleceu o salário-mínimo como parâmetro para a definição de hipossuficiência econômica para fins de inscrição gratuita em ...
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Decisão da Presidência nº 19602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... lei que estabeleceu o salário-mínimo como parâmetro para a definição de hipossuficiência econômica para fins de inscrição gratuita em ...
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Acórdão Nº 08041646720188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-04-2023
... Sendo primordial o esclarecimento da definição de hipossuficiência, termo que aqui mencionado se refere à definição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000286-86.2017.5.02.0000) 11-06-2018
... seu exercício, e remete à legislação infraconstitucional a definição dos serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IGUALDADE DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil excetua a regra de distribuição estática do ônus da prova quando houver dificuldade excessiva da parte autora em provar a existência do fato constitutivo do direito...
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Acórdão nº 1.0000.22.276597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IGUALDADE DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil excetua a regra de distribuição estática do ônus da prova quando houver dificuldade excessiva da parte autora em provar a existência do fato constitutivo do direito...
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Acórdão nº 1.0460.15.001746-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - ESCOLHA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EXERCER DIREITO DE ESCOLHA E COMPROVAR O ALEGADO...
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Acórdão nº 1.0000.23.018639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELAS PARTES - SUBSTANCIALIDADE FINANCEIRA DO CONTRATO DISCUTIDO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA, INVIABILIDADE OU DIFICULDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO PELA PARTE - INEXISTÊNCIA. I- Na esteira de precedente persuasivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.679.909/RS),...
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Acórdão nº 1.0000.23.018639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELAS PARTES - SUBSTANCIALIDADE FINANCEIRA DO CONTRATO DISCUTIDO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA, INVIABILIDADE OU DIFICULDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO PELA PARTE - INEXISTÊNCIA. I- Na esteira de precedente persuasivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.679.909/RS),...
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Acórdão nº 0025637-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É CRITÉRIO ... ABSOLUTO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE AS NORMAS ... CONSUMERISTAS CARACTERIZAM-SE ...
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Acórdão, Processo nº 5339691-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... A definição legal do conceito de hipossuficiência, para fins de concessão do BPC, ...
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Acórdão nº 1.0702.20.006045-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INDEFERIR - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - LEI 14.454/2022 - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS - COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.Contra a declaração de pobreza juntada aos autos, não há qualquer elemento...
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Decisão da Presidência nº 587998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
... ão, fixando os parâmetros que deverão ser adotados para a definição da hipossuficiência, será possível aferir quem possui ou não direito ...
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Acórdão Nº 0037873-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... UTILIZADOS AQUI COMO PARÂMETROS EXEMPLICATIVOS ... PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE ... NECESSITADA. AUTORA QUE, ADEMAIS, DECLAROU ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... Precedentes. 12. A definição dos efeitos da publicidade enganosa sobre o contrato de consumo tem ...
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Decisão da Presidência nº 855619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... ômica dos beneficiários das prestações de saúde, mas pela definição da imprescindibilidade ou não da prestação almejada à saúde e da ...