hipossuficiente
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1196-79.2010.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA 10ª DA VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Esta Corte tem entendimento pacificado de que pode o reclamante optar pelo ajuizamento da demanda tanto no local da contratação quanto em qualquer localidade onde tenha prestado serviço para a reclamada - 2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCLUSÃO DA LIDE. O e. Tribunal a quo, ao examinar o contexto...
... Entretanto, nada afirmou acerca da condição de hipossuficiente da reclamante, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de oportunos embargos declaratórios, razão pela qual, dada a falta do necessário ... -
Acórdão nº REsp 1179817 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. PLURALIDADE DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano para...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE ... 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano para o ajuizamento da ação indenizatória do segurado contra a ... -
Acórdão nº 2007/0023588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , deve receber interpretação extensiva, haja vista a necessidade de garantir máxima eficácia ao Princípio da Proteção ao Hipossuficiente, que informa as relações jurídicas submetidas ao Direito do Trabalho ... 3. Cabível a imposição de multa com base no art. 47 da CLT, diante da ...
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Acórdão nº 2005/0088734-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-69.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Demonstrada aparente divergência jurisprudencial no tocante ao pronunciamento de ofício da prescrição no processo do trabalho. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA
... Assim, a aplicação do artigo 219, § 5º, do CPC prejudicaria somente o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego, o que não se coaduna com o princípio da proteção. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
... de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional - ao retirar-lhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-173600-73.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a efetividade do direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal previsto na Constituição Federal também ao cidadão hipossuficiente, permitindo-lhe a produção de todos os meios de prova em direito admitidos na defesa de seus interesses, respeitando-se, também, o princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
... Logo, as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem beneficiar o hipossuficiente ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-325-36.2012.5.05.0342, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-39.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (arts. 789, 790, § 3º e 790-B da CLT). 2. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-02.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrada violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º,
... de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional - ao retirar-lhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2157600-05.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento...
... de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional - ao retirar-lhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... A fim de que tais direitos restem plenamente assegurados ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se assegurar-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas em direito, na defesa dos seus interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-21.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A previsão contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70 visa assegurar que o reclamante, hipossuficiente, possa vir a juízo em condições de igualdade em relação ao reclamado. Se o reclamante pretendeu o reconhecimento da atividade de médico e veio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-63.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. INVALIDADE 1. O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negociação coletiva visando à flexibilização de conquistas trabalhistas, não tem poder de disposição pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados. 2. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilizaç
... direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente ... 3. Inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que, de forma generalizada e plena, afasta totalmente o direito do empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria à reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-33.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior vem caminhando no sentido de considerar a ausência ou o recolhimento incorreto de depósitos do FGTS como circunstância suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Ademais, não se...
... hipossuficiente do trabalhador durante a relação de emprego. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 2º No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-20.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... No caso sob exame, o e. Tribunal Regional registrou que a empregada estava assistida pelo sindicato de classe e declarou-se hipossuficiente economicamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-81.2020.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira causada pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 não configura "força maior", nos moldes do art. 501 da CLT, posto que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não...
... CLT, posto que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não pode transferi-los ao empregado, que é a parte hipossuficiente da relação empregatícia, nos termos do artigo 2º da CLT. Já a "força maior" de que trata o art. 502 da CLT, é aquela que extingue a empresa ou ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1368820 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA