hipossuficiente

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLTUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. O instituto da transação extrajudicial deve ser interpretado com reservas, no âmbito do Direito do Trabalho, em face da predominância do princípio protecionista ao hipossuficiente nesse ramo do direito, quando configurar prejuízo aos direitos do trabalhador. Assim, a

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, à medida que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. A impossibilidade de...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Inviável o conhecimento de recurso de revista em que a parte pretende o reexame de matéria fático probatória e apresenta argumento inovatório, o que é inadmissível em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL....

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Tendo sido constatada possível violação do art. 404 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, determinou que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PELO USO DE AUTOMÓVEL PARTICULAR EM SERVIÇO. Essa Corte já firmou o entendimento no sentido de que os riscos da atividade econômica, assim como o ônus de arcar com os custos produtivos, pertencem ao empregador (art. 2º da CLT), que não pode transferi-los à parte hipossuficiente da relação de emprego. Desse modo, uma vez demonstrado o uso e

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1 - INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Acórdão do Tribunal Regional proferido em conformidade à Súmula 437, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INTERMITÊNCIA. 2.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que, não obstante a adesão voluntária ao PDV, na hipótese, ocorreu discriminação proveniente de seu estado de saúde, ofendendo, por consequência, a integridade moral da hipossuficiente. Óbice da Súmula 126/T

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Não se dá provimento a agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional entendeu não ser devida cumulação...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de call center é atividade-fim, e não...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica ao Direito do Trabalho a previsão contida no art. 940 do Código Civil, o qual vai de encontro aos princípios que regem o Direito Laboral, em especial o de proteção ao hipossuficiente. Incidência da Súmula 333/

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA NA SEXTA-FEIRA. A jurisprudência do TST tem se inclinado para considerar que nos casos em que a notificação da dispensa tenha ocorrido na sexta-feira, o termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias é a segunda-feira subsequente, uma vez que não há expediente aos sábados e domingos...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FUNASA. ATIVIDADE ASSISTENCIAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. As contratações ocorridas diante de celebração de convênio podem ser regulares e eficazes à luz da Administração Pública, mas não atendem e não satisfazem às necessidades dos empregados prestadores de serviço e às exigências do Direito do Trabalho para...

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de obrigações pela reclamada, tal como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constituem justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Registrada a premissa fática de que os anuênios foram reduzidos, em setembro de 1999, por meio de norma coletiva, certo é que o pleito em questão não envolve parcela oriunda de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294, primeira parte. Precedentes. Desse modo, transcorridos

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. As contratações ocorridas diante de celebração de convênio podem ser regulares e eficazes à luz da Administração Pública, mas não atendem e não satisfazem às necessidades dos empregados prestadores de serviço e às exigências do Direito do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentado, por ser beneficiário da...