homologação anatel
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DESPACHO Nº 162/2023
... ção do produto, Powerbank TecToy xcharge 995810071846 sem homologação da ANATEL. Cumprimento da medida cautelar. Exaurimento de finalidade ...
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2022
... 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 ... Orientações para Fornecimento do Selo de Segurança de Homologação da Anatel para Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones ...
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Acórdão nº 0076679-92.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL ... FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL PARA A ...
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Acórdão nº 0113410-82.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL ... FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL PARA A ...
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Acórdão nº 0115857-43.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL. FISTEL ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... PARA A ...
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Acórdão nº 0172837-10.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL. FISTEL ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... PARA A ...
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Acórdão nº 0129837-23.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL ... FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL PARA A ...
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Acórdão nº 0020560-03.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL. FISTEL ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... PARA A ...
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Acórdão nº 0306052-24.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL. FISTEL ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... PARA A ...
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Acórdão nº 0307367-87.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL ... FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL PARA A ...
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Acórdão nº 0037551-07.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL ... FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL PARA A ...
- Sentença Nº 0800442-93.2018.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 12º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 30-08-2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804619-07.2021.8.19.0031 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804619-07.202.18.19.0031 Recorrente: Larissa Rodrigues Antunes Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Relatório e Voto com número 5071960-02.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 28-06-2023
... computing), e deverá estar classificada em órgãos a exemplo da ANATEL ... como um SVA – Serviço de Valor Adicionado, de forma que não é ... sua homologação pela Anatel. O objeto a ser contratado é uma Solução de ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 207 Certi fi cação / Homologação ... 207 Espectro de ... 201-276) ... GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 360, de 1º de abril de 2004, e a Norma para Certi fi cação e ...
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A Realidade da Narrativa
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2017, para registro das principais discussões políticojurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... e CCOM/UnB –, em Brasília, estava claro que o Governo, a ANATEL e as operadoras de telecomunicações haviam perdido a batalha das ... tecnologias no País ao revogar normas para certificação e homologação" de transmissores e transceptores digitais para o Serviço Fixo em Aplicaç\xC3" ... -
Presidência - Secretaria de administração > núcleo de licitação
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL – LOTE 02 – Pregão Eletrônico n° 0 07/2021 – ... Chave de bloqueio - Certificado de Homologação fornecido peia ANATEL Garantia mínima do fabricante de 01 (um) Ano ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design – Pela sua natureza qualitativa, o ... públicos para efeitos penais; c) desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral (art. 31, Larb), que produz efeitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016589-65.2021.8.19.0054 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016589-65.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): MARIA RAQUEL DA SILVA Recorrido (réu): OI MÓVEL S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... , incansaveis e repetidas reclamações, inclusive junto a ANATEL ... II - Ré que apresenta contrarrazões recursais mencionado fatos ... -
Acórdão nº 1000608-98.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. PRODUTO ADQUIRIDO FORA DO PAÍS. DEFEITO. GARANTIA. NÃO INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL REJEITADOS.
... A par de poder discutir a ausência de homologação pela Anatel, que refletiria, inclusive, quanto a garantia do produto ... -
Acórdão Nº 0001409-13.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-09-2022
... o aparelho foi comprado no Paraguai, não possuindo homologação da Anatel, e, portanto, não ... funciona com chips brasileiros. Aponta, ...
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Acórdão Nº 0018279-88.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... VÍCIO NO PRODUTO ... ELETRÔNICO DEFEITUOSO E SEM HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14, CDC. DANO ...