homologação do penhor legal

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Davi Santillo Moraes em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor dos agravados ? HomeGo Inovação para Construção DF Ltda., Fernando Lacerda de Carmo Oliveira, Marcos Henrique Pereira de Oliveira, Victor Vasconcelos Lima e JM Mármores e Serviços ? indeferira a...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Pedro Henrique Camargo de Oliveira em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor dos agravados ? Wilma Maria de Lima e Edijan Eloi Ferreira ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formulara almejando o bloqueio da quantia de R$1.8

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Karen Cury Nasser de Freitas Borges em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato que maneja em desfavor da agravada ? Baue Engenharia Ltda - EPP ?, indeferira a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que reclamara almejando que fossem suspensos os...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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Direito civil. Apelações cíveis. Unirrecorribilidade. Rescisão de contrato de locação comercial. Retenção de bens pelo locador. Penhor legal. Responsabiliade civil. Inocorrência de danos materiais e morais. Sentença mantida. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade), cada ato processual só estará sujeito a um único recurso pela mesma parte. 2. Nos termos dos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO LOCAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. USO INDEVIDO DA AUTOTUTELA. PRIVAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PILAR DO MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURA AOS JURISDICIONADOS O ACESSO A UMA JUSTIÇA QUE PROPICIE UMA

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Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Rosivaldo de Oliveira Cardoso em face da decisão que, nos autos da ação de indenização por acessões e benfeitorias que manejam em seu desfavor e de outros os agravados Flávio Marcílio Alves Rodrigues e Elaine Belmira Alves Rodrigues, deferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela...

AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido não se ancora no arresto executivo previsto no Art. 830 do Código de Processo Civil que prevê que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução", mas no arresto cautelar disposto no Art. 301 do mesmo diploma legal, verbis: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por B&T Corretora de Câmbio Ltda. em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em seu desfavor e de outros litisconsortes pelo agravado ? Antônio Alberto Dias de Araújo ?, deferira o arresto, via Sisbajud, da quantia de R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais),...

REFORMADA. 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O Decreto Distrital 33.789/2012 foi revogado pelo Decreto Distrital 34.211/2013. Outrossim, nos termos do artigo 12 do Decreto 40.179/2019, as concessionárias de serviços públicos

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por B&T Corretora de Câmbio Ltda. em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em seu desfavor e de outros litisconsortes pela agravada ? Letícia de Faria Santos ?, deferira a tutela provisória de urgência postulada, determinando o bloqueio da quantia de R$53.860,00 (cinquenta e três

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Loester Carlos Gomes de Souza em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em seu desfavor pela agravada ? Suprema Locadora e Turismo Ltda. - ME ?, deferira a tutela provisória de urgência postulada, determinando o bloqueio da quantia de R$26.636,37 (vinte e seis mil, seiscentos

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Pedro Henrique Lobosque da Cunha e Brunna Lara Maria de Almeida em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que manejam em desfavor da agravada ? B&T Corretora de Câmbio Ltda. ? indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formularam almejando o bloqueio da

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelos Espólios de Auricélio Costa Pimenta e de Maria da Conceição Moura Pimenta em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que manejam em desfavor da agravada ? Célia Cristina Moura Pimenta Rodrigues ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que...

MANTIDA. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à presença dos pressupostos legais específicos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de direito da personalidade jurídica, confusão patrimonial entre bens da sociedade e dos sócios, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios da pessoa jurídica em desfavor dos interesses...

Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar aviado por Dário Antônio Pereira Damião visando, no curso da ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos que maneja em desfavor de Poliana de Sousa Benício Barbosa nestes autos, defronte a sentença que, acolhendo o pedido que deduzira, declarara resolvida a avença entabulada entre os litigantes e condenara a

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Jussara Maravalhas de Campos e Dandara Jussara Maravalhas de Campos Domingues em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que manejam em desfavor do agravado ? Lucas Maravalhas de Campos ?, irmão delas, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que...