honorários do advogado

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o disposto no artigo 16 da Lei 5.584/70, que estabelece que os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - INVALIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO - RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. Esta Corte tem firme entendimento, consubstanciado na sua Súmula nº 51, II, de que na existência de dois regulamentos empresariais, a escolha do empregado por um deles, implica na renúncia às regras do outro. Neste caso, o reclamante pretendia receber as vantagens trazidas por um plano de...

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de...

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento da indenização por danos materiais, foi categórico ao consignar que não houve invalidez ou sequelas que ocasionassem a redução da capacidade laborativa da reclamante. Por ocasião dos embargos de declaração opostos pela reclamante, a e. Corte Regional,...

1) EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR SENTENÇA, EXPRESSAMENTE DENOMINADA, POR EQUÍVOCO, "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO POSTERIORMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ERRO GROSSEIRO QUANTO À UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONFIGURADO NO CASO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. ACORDO, NÃO HOMOLOGADO, REALIZADO...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E 100, CAPUT, DA CF/1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual os honorários advocatícios de sucumbência não constituem verba de natureza alimentar. 2. O art. 23 do Estatuto dos Advogados (Lei n&#x

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E 100, CAPUT, DA CF/1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual os honorários advocatícios de sucumbência não constituem verba de natureza alimentar. 2. O art. 23 do Estatuto dos Advogados (Lei n&#x

1. RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso não está subordinado à pessoa a quem presta serviços ou ao sindicato que o arregimenta e efetua seus pagamentos. Também não presta serviços de forma pessoal, podendo ser substituído por outra pessoa, uma vez que não interessa à empresa o trabalhador que, especificamente, lhe prestará o serviço. O e. Regional,...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa, levando-se em conta o disposto nas três alíneas do par. 3o, do art. 20, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte permite - senão impõe - a revisão da verba de sucumbência devida ao advogado...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto à doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. MAQUIAGEM. ÔNUS DA PROVA. É impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.901-30/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM SINGULAR POSTERIORMENTE PROFERIDO À EDIÇÃO DA MP 1577 - 97. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. O recurso de revista da reclamada quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao efetivamente registrado na CTPS da reclamante vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. A Corte Regional soberana no reexame do conjunto fático- probatório dos autos entendeu que a prova...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, analisando o cabimento dos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-I, todas desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do

I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A OFERTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO AO SINDICATO ASSISTENTE. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS...

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