honorários do advogado

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do hipossuficiente. Também o art. 98, § 1º, do CPC, delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da justiça, sendo que nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do hipossuficiente. Também o art. 98, § 1º, do CPC, delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da justiça, estando nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DESCARGA ELÉTRICA (RAIO). DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS (QUEIMA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. 1....

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. A presente ação foi ajuizada em 27/10/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, verificada em 11/11/2017. Aplicam-se as disposições do art. 6º da Instrução Normativa n° 41, editada pelo TST por meio da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018. Portanto, a matéria...

PROCESSO Nº: 0806618-53.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: RUTH MARIA COSTA COUCEIRO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: RUBENS MARTINS SILVA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: ROSINEIDE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: ROBSON LUIS NEVES DA SILVA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior...

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O Estado do Rio Grande do Sul, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, prestadora de serviços. Hipótese em que não há prova de que tenha havido fiscalização suficiente,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A observância dos requisitos previstos nas normas coletivas que disciplinam o regime de compensação de banco de horas, a possibilidade de fiscalização do sistema de créditos e débitos e o respeito ao limite de 10 horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT tornam regular a adoção do regime compensatório. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.1. Os honorários do advogado dativo devem ser fixados com

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. NATUREZA NÃO VINCULANTE À TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.1. Os honorários do advogado dativo devem ser fixados com fundamento nos critérios do art. 85, §

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA DO OBJETO - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU - BAIXO VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, ART. 85, § 8º - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA1. A mora administrativa em concluir os processos de obtenção de...

PROCESSO Nº: 0819394-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CAITANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leticia Barros De Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I - Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN. BOA-FÉ. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO.1. Acerca da controvérsia existente nos autos, verifica-se que há orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça cujo acórdão foi proferido segundo a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, fixou tese atinente à fixação de honorários do advogado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, fixou tese atinente à fixação de honorários do advogado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, fixou tese...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, fixou tese...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALTERAÇÃO DE GUARDA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.1.Os

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO.1. Os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz quando da fixação de honorários ao advogado dativo, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o respectivo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LIMITAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO À VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONSTATAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL - TRINTÍDIO LEGAL - VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - LUCROS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02, E 25 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (LEI N.º 8.906/94). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. PONTO PENDENTE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DA OMISSÃO DO JULGADO. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO.1. Havendo omissão do Acórdão embargado no que diz respeito ao pedido de arbitramento dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR DOS PREJUÍZOS CAUSADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR DOS PREJUÍZOS CAUSADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA