honorários do advogado

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe o pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, sob a alegação de não-preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. 2. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe o pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, sob a alegação de não-preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. 2. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe o pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, sob a alegação de não-preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. 2. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe o pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, sob a alegação de não-preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. 2. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe o pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, sob a alegação de não-preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. 2. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe o pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, sob a alegação de não-preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. 2. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe o pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, sob a alegação de não-preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei 5584/70. 2. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. CARACTERIZAÇÃO. Agravo de instrumento que se limita a transcrever as razões do recurso denegado, não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o processamento do recurso. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de...

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REQUISITOS - SÚMULA Nº 219, I, DO TST. Segundo o atual inciso I da Súmula nº 219 do TST, para concessão dos honorários do advogado, é necessário, além da sucumbência, que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA I. CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS. Sujeita-se à jornada de seis horas a empregada enquadrada no cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I, cujas funções não demonstram grau de confiança mais elevado do que aquele atribuído aos trabalhadores bancários em geral. A percepção de gratificação de função em valor...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA COMUM. Empregado que ajuíza ação pretendendo restabelecimento do auxílio-doença comum não pode ser despedido por justa causa, porquanto não configurado o "animus abandonandi". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULATIVIDADE. NULIDADE. Entendimento da Turma Julgadora de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal com o denominado banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo, não sendo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do hipossuficiente. Também o art. 98, § 1º, do CPC, delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da justiça, sendo que nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Benefício da gratuidade da justiça não concedido, diante da ausência de prova hábil a comprovar o estado de miserabilidade da empresa. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . A disposição

• Cadernos de Processo do Trabalho N. 42 - Ação Rescisória Quarta Parte. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIAENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DALEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE.1. Há muito vigora no STJ o entendimento de que "a lei assegura aoadvogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nascondições estabelecidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 [...] Talfaculdade, todavia, não pode ser...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omisso acórdão que não examina requerimento de condenação da Autora em honorários advocatícios. 2. A condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista somente é cabível em situações excepcionais, na forma apenas da Lei nº 5.584/70. Fora daí, cada litigante responde pelos honorários do advogado que...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃODE REJULGAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erromaterial.2. No caso, não se...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. Dispõe o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença, incluídos os valores correspondentes aos descontos previdenciários e fiscais. Recurso não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO - IMPRESCINDIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato, hipótese em que os honorários do advogado reverterão em seu favor, conforme expressamente dispõem os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Não estando o empregado assistido pelo respectivo sindicato profissional, revela-se...

HONORÁRIOS DO ADVOGADO. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários de advogado: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Dos honorários de sucumbência. O apelo impugna a condenação em honorários de sucumbência, arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento), conforme se observa da decisão de ID. 57c6078. Examino. O

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o pagamento das férias fora do prazo legal (art. 145 da CLT), é devido o pagamento da dobra das férias, nos termos do art. 137 da CLT. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. A apresentação de declaração de insuficiência financeira e da credencial sindical autorizam a...