honorários do advogado
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Acórdão Nº 0020099-54.2020.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em se tratando de ação ajuizada sob a égide da Lei ... sucumbente, a parte reclamante deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa em relação aos pedidos indeferidos, nos termos do que ...
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Acórdão Nº 0002536-77.2011.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA A OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TESE ACOLHIDA. VÍCIO SANADO. HONORÁRIOS FIXADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... SUSCITADA A OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00170685019994058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0017068-50.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASSA FALIDA DA CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA REPRESENTANTE: Nogue Martins De Almeida ADVOGADO: Silvio Emanuel Victor Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ANDRE DO RIO UNA REPRESENTANTE: Nogue Martins De Almeida ADVOGADO: Silvio Emanuel Victor Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ... acolhido o valor ofertado, cabe à expropriada arcar com os honorários advocatícios ... O Ministério Público Federal opinou pelo provimento ... -
Acórdão Nº 5001549-15.2021.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO SANADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO.
... OMISSO SANADA, FIXANDO-SE OS HONORRIOS DO ADVOGADO DATIVO. ACRDOVistos e relatados estes autos ... -
Acórdão Nº 0000114-94.2020.8.24.0065 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSCITADA OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TESE ACOLHIDA. VÍCIO SANADO. HONORÁRIOS FIXADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... no acórdão embargado, tendo em vista que não foram fixados honorários ao defensor dativa nomeado para representar o reeducando e ... , em síntese, que não foram fixados honorários recursais ao advogado dativo nomeado, Dr. Juliano Ferreira Bello (OAB/SC n. 43.063-A), a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530762-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICADA - REMESSA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 325, DO STJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material.- Nos termos da Súmula 325, do STJ, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da...
... suportadas pela Fazenda Pblica, inclusive dos honorrios de advogado. Da anlise da sentena, colhe-se que os honorrios advocatcios foram ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530762-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICADA - REMESSA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 325, DO STJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material.- Nos termos da Súmula 325, do STJ, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da...
... suportadas pela Fazenda Pblica, inclusive dos honorrios de advogado. Da anlise da sentena, colhe-se que os honorrios advocatcios foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021862020194050000), 26-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESP Nº 1.520.710/SC (RECURSO REPETITIVO). VERBA NÃO ARBITRADA NO DESPACHO INICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE que, nos...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ALENE RAMOS WANDERLEY FARIAS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... da execução de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, ao argumento de que já haviam sido fixados nos embargos à ... -
Acórdão nº 1.0390.16.001038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFICIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE O benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes realmente necessitados, considerando-se como tais, para os fins da lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.157312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte deve para...
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Acórdão nº 1.0000.22.011021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte deve para...
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Acórdão nº 1.0000.20.470036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte deve...
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Acórdão nº 1.0000.22.011021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte deve para...
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Acórdão nº 1.0000.20.470036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte deve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006725420204058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800672-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANDERSON DOUGLAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: WANDERSON DOUGLAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outro ADVOGADO: ... Sem honorários. Custas ex lege ... Em suas razões recursais, a parte apelante se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003295820204058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800329-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON DE LIMA FREITAS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA...
... 8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: EDSON DE LIMA FREITAS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): ... Sem honorários. Custas ex lege ... Em suas razões recursais, a parte apelante se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08003005320174058504), 20-12-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a desconstituição da respectiva constrição. Ao final, condenou a...
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL GOMES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens ... Ao final, condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios no importe mínimo do valor atribuído à causa, na forma do ... -
Acórdão nº 52112788420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALÁRIO. Incabível a penhora da aposentadoria recebida pela agravada para pagamento dos honorários do advogado agravante, em observância da necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência da devedora. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... RELATORA: ... recebida pela agravada para pagamento dos honorários do advogado agravante, em observância da necessidade de preservar um mínimo legal ... -
Acórdão nº 1.0343.14.000900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As circunstâncias estabelecidas no...
... da forma e prazo de pagamento dos honorrios fixados em favor de advogado dativo quando a parcela for buscada na via administrativa, sendo ... -
Acórdão nº 1.0343.14.000900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As circunstâncias estabelecidas no...
... da forma e prazo de pagamento dos honorrios fixados em favor de advogado dativo quando a parcela for buscada na via administrativa, sendo ... -
Acórdão Nº 0021148-19.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... Embargos providos. OMISSÃO. HONORÁRIOS" DO ADVOGADO. Para fins de prequestionamento, cabe declarar expressamente n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.060108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo a...
... est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou de sua famlia. - Nesse sentido tem decidido a ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo a mesma, para tanto,...
... est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou de sua famlia. - Nesse sentido tem decidido a ... -
Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da ...
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Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da ...