honorários periciais justiça do trabalho
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10389-38.2019.5.03.0109)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. HORAS EXTRAS. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS....
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. HORAS EXTRAS. 3. CONTRIBUIÇÕES ... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130640-48.2007.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O recurso de revista patronal, cujo seguimento foi denegado pelo TRT com base nas Súmulas 126, 296, I, 327, 333, 337, I, "a", e na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST, e no art. 896, "a" e "c", da CLT, versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, multa por litigância...
... , da CLT, versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, multa por litigância de má-fé, honorários periciais e complementação de aposentadoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001550-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÕES NºS 35/2007 E 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, in
... LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0162900-16.2009.5.06.0003 (01629-2009-003-06-00-0)), 29-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO. ACÚMULO DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DA EFICIÊNCIA. A avaliação da necessidade de produção de laudo técnico contábil para a liquidação do julgado, assim
... como a fixa ç ã o de honor á rios periciais, na Justi ç a do Trabalho, pode ser ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000076-75.2016.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, em face da incompatibilidade desse procedimento com o processo do trabalho, sendo certo, ainda, que o artigo 790-B da CLT
... DE SEGURANÇA - PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO ... 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292640-11.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, diante da possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DA PARTE ... - Acórdãos nº AIRR-984/2010-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-
Acórdão Nº 0000637-83.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... VALOR DOS HONORÁRIOS. O §1º do art. 790-B, incluído pela Lei nº ... que " Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional manteve a condenação da reclamada no pagamento dos honorários periciais, diante da sucumbência da mesma no objeto da prova pericial. Diante do exposto, agiganta-se a convicção de que a decisão regional fora proferida com lastro no Enunciado nº 236 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, conforme o § 4º do artigo 896 da CLT....
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... BL/ms HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional manteve a condenação da reclamada no pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-15.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita e sucumbente na pretensão objeto da perícia, não há como exigir-lhe o pagamento dos honorários periciais. Nesta hipótese, tal encargo deverá ser satisfeito pela União, nos termos da Resolução/CSJT nº 66/10. Recurso de revista conhecido e provido.
... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO O benefício da justiça gratuita estende-se ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-18.2011.5.04.0021) 25-04-2018
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... A reclamada faz pedido sucessivo ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10160/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. ISENÇÃO. O reclamante beneficiário da gratuidade dos serviços judiciários, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, perante a Justiça do Trabalho, não responde pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/NB/mmr ... HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ... pretensão objeto da perícia, perante a Justiça do Trabalho, não responde pelo pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
... 2ª TURMA LCP/MAL/EFS RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000382-78.2015.5.06.0000), 15-12-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, em face da incompatibilidade desse procedimento com o processo do trabalho, sendo certo, ainda, que o artigo 790-B da CLT
... DE SEGURANÇA - PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO ... 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1690-34.2011.5.15.0132)
AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITAÇÃO TEMPORAL SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ... SINDICADO AUTOR ... HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Justiça do Trabalho (Resolução nº 66/2010) refere-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-93.2011.5.06.0102 (00877-2009-019-06-00-9)), 27-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA AUTORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA RESULUÇÃO 66/2010 DO C.TST. REQUSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PELA VT DE ORIGEM PARA ADIMPLEMENTO DO ENCARGO. Tendo o reclamante sido beneficiado com a concessão da justiça gratuita, mas sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve-se...
... á -lo do pagamento dos honor á rios periciais, aplicando a RESOLU Ç Ã O 66/2010 do Conselho ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-45840-74.2003.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
... 3ª Turma AB/lpo/AB/rm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA ...
-
Acórdão nº 2016/0147358-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador,...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... RESSARCIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS ... competência da justiça do trabalho a ação de indenização ... advocatícios contratuais e periciais" ... despendidos em reclamatória trabalhista\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... poderá contratar livremente seus honorários ... informatizados, e a emissão de laudos periciais ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 596-94.2012.5.09.0322) 07-03-2018
... AUTOR BENEFICIÁRIO DA ... JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ...