honra objetiva
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Acórdão Nº 0043093-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA". CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA PROFERIDA POR MÍDIA SOCIAL. AUS\xC3" ... : a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir ...
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Acórdão Nº 0020625-38.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Conduta do empregador (acusação de apropriação indébita sem prova robusta) ofende a honra objetiva e a imagem do empregado, direitos estes inerentes à personalidade que contam com expressa proteção constitucional (art. 5º, X, da CF/88), estando caracterizado o dano moral "in re ipsa" . Indenização por dano moral devida. Recurso não
... (acusação de apropriação indébita sem prova robusta) ofende a honra objetiva e a imagem do empregado, direitos estes inerentes à ... -
Acórdão nº 1.0625.12.009932-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - EVICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA. Inviável a tutela em nome próprio de direito alheio, salvo mediante expressa e excepcional autorização legal.O alienante responde pela evicçã
... , os danos desta natureza somente so passveis de comprometer a honra objetiva da pessoa jurdica, reputada esta como a reputao, a credibilidade ... -
Acórdão Nº 0020344-58.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE. ATRASO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A situação de ausência de pagamento de salários, pelo fato em si, gera presunção de dano aos direitos de personalidade do trabalhador, notadamente a honra objetiva, dano esse que passa a ser caracterizado como in re ipsa , sendo dispensada uma prova concreta do abalo alegado. Nesse sentido é a Súmula 10
... de dano aos direitos de personalidade do trabalhador, notadamente a honra objetiva, dano esse que passa a ser caracterizado como in re ipsa , sendo ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-88.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Desse modo, ante a presença do dano (violação da honra objetiva e subjetiva do reclamante), nexo causal e culpa da reclamada, ...
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Acórdão Nº 0022118-87.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de
... direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, ... -
Acórdão Nº 0020659-46.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de honrar...
... direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, ... -
Acórdão nº 1.0625.15.006575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - SÍTIO ELETRÔNICO - ACESSO A SITE FORJADO - SINCRONIZAÇÃO DE TOKEN - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE ABALO DA HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA.1. "As instituições financeiras respondem objetivamente...
... dos autos, como se pode ver, no obstante a responsabilidade objetiva do banco quanto aos danos sofridos por seus clientes, no se pode negar que ... Entretanto, em se tratando de pessoa jurdica, o aspecto subjetivo da honra inexiste, posto que no ela dotada de esfera psquica. Acerca ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO . A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que reste comprovada a ofensa à honra objetiva.
... que se configure o dano em referncia, necessria a prova da ofensa honra objetiva da empresa, o que no ocorreu no caso em anlise, uma vez que no ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Ausente prova de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não cabe o reconhecimento do dano moral.
... ), desde que, em decorrncia de ato ilcito, ela seja atingida em sua honra objetiva. Nesse sentido, veja a jurisprudncia: "( ... ) induvidoso, ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Ausente prova de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não cabe o reconhecimento do dano moral.
... ), desde que, em decorrncia de ato ilcito, ela seja atingida em sua honra objetiva. Nesse sentido, veja a jurisprudncia: "( ... ) induvidoso, ... -
Acórdãos nº 1000103-50.2023.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2023
... imputação pública de inadimplente, de ofensa à honra objetiva do devedor e de abalo de credibilidade no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-26.2016.5.06.0021), 18-07-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURADO. Consoante a doutrina dominante, há requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pelo dano alegado, a saber: o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em consistente prova; o nexo causal, entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado e,...
... Trata-se de direito personalíssimo, a honra subjetiva e objetiva da pessoa. Ocorre que, na hipótese concreta, não ... -
Acórdão nº 1.0024.12.182277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PARTE - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Pode o Juiz reduzir a multa moratória a percentual razoável quando a obrigação tiver sido cumprida em parte, a teor do artigo 413 do Código Civil. 2. A pessoa jurídica não sofre dano moral se não
... Tribunal de Justia), tendo, portanto, direito indenizao se sua honra for, de forma ilcita, afrontada. Este direito, alis, assegurado a ... por dano moral se for, por ato ilcito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem. A ... -
Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-02.2012.5.06.0009), 21-01-2015
EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...
... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. E, no caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000176-25.2012.5.06.0144), 17-03-2016
EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral. Exige-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Assim, comprovado que o trabalhador lesionou o joelho em decorrência de queda sofrida no ambiente de trabalho,...
... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-93.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na resolução da lide trabalhista deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se ainda o princípio da razoabilidade. A...
... ão por dano moral tem sido admitida não apenas em caso de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-93.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na resolução da lide trabalhista deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se ainda o princípio da razoabilidade. A...
... ão por dano moral tem sido admitida não apenas em caso de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-93.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na resolução da lide trabalhista deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se ainda o princípio da razoabilidade. A...
... ão por dano moral tem sido admitida não apenas em caso de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-93.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na resolução da lide trabalhista deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se ainda o princípio da razoabilidade. A...
... ão por dano moral tem sido admitida não apenas em caso de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva) ; b) imputação de fato determinado que, embora sem se ... -
Processo nº 0398682-84.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Serviço Telefônico - Ausência Da Prestação Do Serviço - Cobrança Indevida - Afastamento - Pessoa Jurídica - Ausência de Ofensa À Honra Objetiva - Dano Moral Não Configurado . - Pessoa Jurídica que Não Ostenta Situação de Vulnerabilidade Capaz de Justificar a Aplicação Das Regras Do Código de Defesa Do Consumidor. - Alegação Autoral de Ausência Da Prestação de Serviço...
... AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA – DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO . ... -
Acórdão nº 1.0647.15.005730-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NO REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA - ART. 373, I DO CPC. Ausente prova de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não cabe o reconhecimento do dano moral.
... ), desde que, em decorrncia de ato ilcito, ela seja atingida em sua honra objetiva. Nesse sentido, veja a jurisprudncia: "( ... ) ...