honra subjetiva e objetiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE CHAVE DE TRANSFERÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. A negativa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE MATÉRIA OFENSIVA - VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO GENITOR DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO. 1- A ausência de alguns dados na qualificação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AFASTADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos...

INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de honrar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O TRT determinou o pagamento do tempo faltante do intervalo intrajornada não deferido integralmente, com adicional de 50% e reflexos. Conforme se depreende do item I da Súmula nº 437 do TST, a decisão do Tribunal Regional sobre o tema é mais favorável à reclamada do que a...

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIBILIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. Não obstante o TRT tenha afirmado, inicialmente, que o recurso da reclamada não impugnava devidamente os fundamentos da sentença, o que inviabilizaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - TELEFONE CELULAR - DEFEITO CONSTATADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - TELEFONE CELULAR - DEFEITO CONSTATADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMPREGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - REMÉDIOS - CONSERTO DE MOTOCICLETA - ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMPREGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - REMÉDIOS - CONSERTO DE MOTOCICLETA - ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É...

RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de ato de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, o reconhecimento do dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de ato de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, o reconhecimento do dever de...

APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...

APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL. 1. A Reserva de Margem Consignável - RMC será utilizada exclusivamente para a consignação futura de descontos destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações bancárias que sejam operacionalizados por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS. - Contratado o cartão de crédito consignado, os descontos na remuneração do consumidor não são legítimos quando não há utilização do cartão. Hipótese em que não há documentos que comprovem que o consumidor solicitou saque no cartão de crédito ou mesmo utilizou o cartão para...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, exigindo-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Não se desincumbindo o autor deste encargo processual a contento, improcedente o pedido de indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA DE CANCELAMENTO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em contratos de telefonia, somente é admitida a cobrança de multa de cancelamento quando houver cláusula expressa de fidelização, indicando o valor da penalidade, e desde...