horário britânico súmula tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-37.2017.5.06.0411), 13-11-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURADA. A terceirização de mão de obra levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, ou ainda toleradas pelo TST, conforme a parte final do item III da respectiva Súmula 331, implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços
... a parte final do item III da respectiva Súmula 331, implica o reconhecimento de vínculo ... afastar o reconhecimento do registro de horário britânico. À hipótese, portanto, aplica-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-22.2013.5.06.0193), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. 1. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa do art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no § 6º", que, por sua vez, estabelece prazo para o "pagamento das parcelas" rescisórias,...
... dos controles de jornada, por retratarem horário britânico, deveria ter sido aplicado o disposto na Súmula 338 do C. TST, reconhecendo-se como verídicos os ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000314-45.2018.5.07.0017), 2020-05-12
... às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do ... horário britânico e incompletos, não possuindo validade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011088-43.2014.5.06.0231), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. SOBRELABOR NÃO CONFIGURADO. A prova documental produzida (fichas de serviços externos), a qual está de conformidade com as convenções coletivas anexadas, demonstra anotações efetuadas pelo próprio demandante e não retrata horários invariáveis, como sugerido nas razões recursais. Registre-se, por oportuno, que a esse respeito, nada foi dito na exordial. Nesse...
... ponto são uniformes, também chamado "horário britânico". Invoca o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1896-56.2013.5.09.0872) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA NA FUNÇÃO DE GERENTE. CONTROLE DE PONTO. VALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violaçã
... agravo de instrumento, por aplicação da Súmula 422 do TST ... área; que na realidade só não marcava horário nos cartões ponto, mas todos os outros controles ... , (e) a configuração de horário britânico, (f) contrariedade à Súmula 338, III, do TST e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-84.2015.5.06.0001), 20-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso ordinário não conhecido.
... obra, aplica-se o entendimento contido na Súmula nº. 331, inciso I, do TST, para se reconhecer o ... em notificar as partes da data, horário e forma da realização da referida diligência, ... porque detêm horário de trabalho britânico. Diz que as recorridas sequer contestaram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-50.2012.5.24.0005)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 184 E 297, ...
... GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO ... pelo fato de estar obrigada a cumprir horário nos itinerários urbanos, ... impõe um ... audiência, a idoneidade do controle britânico. Portanto, para os controles ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000237-47.2016.5.07.0036), 2017-02-16
... : DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA SÚMULA N.º 330 DO TST. INTERPRETAÇÃO. A ... cumprimento de jornada nas condições e horário declinados na peça atrial, fato constitutivo de ... a semântica codinominou de horário britânico, circunstância que faz pairar a objeção de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-91.2014.5.06.0413), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. Havendo a prova técnica atestando que os serviços do trabalhador eram prestados em condições de alto risco e que os equipamentos fornecidos pelo empregador não elidiam o agente perigoso, é devido o adicional de periculosidade, no grau definido na perícia. A proteção à saúde e à segurança do trabalho configura-se preceito...
... é também o entendimento consagrado na Súmula n.º 361 do TST: ... " ADICIONAL DE ... de prova por apresentar registros de horário britânico, a teor da Súmula 338, III, do C ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 672-35.2015.5.02.0023) 29-08-2018
... CARTÕES DE PONTO. REGISTRO BRITÂNICO DA JORNADA. SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST. NUS DA PROVA ... Os registros de horário têm validade formal e presunção de veracidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-77.2020.5.06.0271), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO A PARTE CONFIGURADO. Embora o Juiz detenha poderes instrutórios, cabendo a ele a condução do processo (art. 765, da CLT), podendo determinar ou negar a produção de provas (art. 370, do CPC), ele também tem dever de avaliar cuidadosamente a necessidade da produção de...
... O réu deverá exibir os controles de horário" e recibos de pagamento, acaso relacionados à mat\xC3" ... ções das partes, sob pena de nulidade (Súmula nº 427 do TST)." ... Em 10/12/2020 o Juízo de ... , caracterizando o famigerado "horário britânico", incidindo nessa hipótese a aplicação do item ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000885-13.2013.5.07.0010), 2014-06-12
... -se incompletos, ao que se aplica a Sumula 338, inciso I, do c. TST, além do que -se, em quase sua totalidade, com horário britânico, atraindo a mesma Sumula 338, Inciso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001345-12.2013.5.07.0006), 2014-06-12
... -se incompletos, ao que se aplica a Sumula 338, inciso I, do c. TST, além do que m-se, em quase sua totalidade, com horário britânico, atraindo a mesma Sumula 338, Inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-84.2019.5.06.0016), 13-10-2020
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reconhecer a natureza indenizatória do pagamento do lapso de 30 minutos, referente ao lapso do intervalo intrajornada indevidamente suprimido, no período que se estendeu de 11/11/2017 a 02/09/2019, isentando a reclamada, também, da...
... o reclamante executou suas funções no horário das 08h00min às 18h00min de segunda a sexta, ... jurídica, face o registro de Horário BRITÂNICO, o que perde sua VALIDADE, na forma a ... é inválido como meio de prova, conforme súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000551-82.2018.5.07.0016), 2019-03-18
... colacionados pela reclamada apresentam horário britânico, devendo ser aplicado o entendimento a Súmula 338, III, do TST. Defende que o não pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001793-90.2015.5.07.0013), 2016-03-28
... , registrando a entrada, o intervalo, e o horário de saída em controle de ponto, feito ... A reclamada, cumprindo o disposto na Súmula 338 do TST, apresentou os cartões de ponto do ... trabalhada e apresentavam horário britânico ... Analisando os cartões de ponto juntados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-21.2016.5.06.0144), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338 do TST, por sua vez, dispõe
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA ... e 2005, apenas), além de que todo o horário ali registrado apresenta-se britânico , o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000207-58.2014.5.06.0020), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...
... 58 da CLT e Súmula 366 do TST. Pugna pela aplicação das Súmulas ... reduzida, bem como a prorrogação do horário noturno quando o mesmo era efetivamente prestado, ... de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000520-98.2014.5.07.0017), 2015-03-05
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO C.TST. Com a inversão do ônus da prova ... existe prova nos autos do trabalho em horário noturno, vinculado à prestação de horas ... o controle de ponto registra horário britânico (08:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00), que não é ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000949-62.2015.5.07.0039), 2017-03-06
... às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do ... , só pesava a pecha de suposto "ponto britânico" sobre uma parte dos controles de frequência ... , e outros em que se evidencia o chamado "horário britânico" (tornando-os inválidos como prova da ...
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Acórdão Nº 0021891-21.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PIS. INDENIZAÇÃO. Comprovado o cadastro no PIS há mais de cinco anos, e recebimento de salário não superior a dois salários mínimos, além do exercício de atividade remunerada, pelo menos, durante trinta dias no ano base, é devida indenização substitutiva pela não apresentação da RAIS, visto que o descumprimento da obrigação pelo empregador inviabiliza o...
... , o normativo ou o legal, observada a Súmula 264 do TST e OJ 394 do TST, com reflexos em ... que os espelhos de ponto apresentam horário britânico. Invoca Súmula 338 do TST. Garante ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000196-84.2019.5.07.0033), 2019-04-17
... FUNDAMENTAÇÃO ... 1. HORAS EXTRAS - HORÁRIO BRITÂNICO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR ... A ... Tal fato leva à aplicação da Súmula 338, III do TST, que estipula: ... "Nº 338 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000476-57.2014.5.06.0001), 23-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E RECURSO ADESIVO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. Decerto que a Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84), assim como o art. 74, § 2º, da CLT, dispensa a anotação do intervalo intrajornada nos documentos de controle de...
... nos documentos de controle de horário. No entanto, determina que seja pré-assinalado ... cartões de ponto com horário britânico, pugnando pela aplicação da Súmula 338 do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-10.2015.5.06.0002), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. A Cláusula 72ª da Convenção Coletiva prevê a aplicação de multa ao empregador em caso de descumprimento de qualquer das suas cláusulas. Por conseguinte, diante da constatação de que a empregadora não cumpriu o pactuado, a exemplo da supressão parcial/total do intervalo intrajornada, impõe-se a aplicação da penalidade em tela....
... ões de ponto e invoca a aplicação da Súmula 338 do TST, destacando a existência de horário britânico e a não apresentação pela reclamada de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-22.2020.5.06.0181), 10-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. No caso sob análise,diversamente do sustentado pela demandada, houve especificação, no laudo pericial, das atividades exercidas pelo demandante, em cada um dos setores em que trabalhou, e dos agentes insalubres pertinentes a cada período, sendo, inclusive, esclarecido que não...
... , consoante interpretação conferida pela Súmula 6, item VIII, do C. TST. 3. No caso, ... se realize nova perícia, desta vez, no horário de trabalho do reclamante, para análise de sua ... ções de horários uniformes (horário britânico), violando o disposto na Súmula 338 do TST, ...