horas extras divisor 200
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-151800-68.2002.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS. A gratificação por tempo de serviço - anuênio - ostenta índole salarial, integrando, portanto, a remuneração do obreiro para todos os efeitos, conforme diretriz consagrada na Súmula n.º 203 desta Corte uniformizadora. O fato de a norma coletiva contemplar a hora normal como critério de fixação...
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Adota-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-69.2011.5.06.0010), 01-08-2013
EMENTA- RECURSO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A CF/88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada não se discute que o divisor é de 220. Ocorre que o autor trabalha 40 horas semanais, devendo, por...
... - PE EMENTA- RECURSO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HOR Á RIA SEMANAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-14.2005.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Conforme orientação contida na Súmula 124, I, b, desta Corte, no cálculo de horas extras, aplica-se o divisor 200, para os empregados submetidos à jornada...
... GMACC/va/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restou demonstrada divergência ... cálculo de horas extras, aplica-se o divisor 200, para os empregados submetidos à jornada de oito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-66.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8066-54.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE, PRÊMIO PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE COLETA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 (SÚMULA 431 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). HORAS EXTRAS. DA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 (SÚMULA 431 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8066-54.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE, PRÊMIO PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE COLETA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 (SÚMULA 431 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). HORAS EXTRAS. DA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 (SÚMULA 431 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-907-15.2010.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, ... -
Acórdão Nº 0021159-21.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 1. O divisor para apuração do salário-hora está atrelado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado em relação à quantidade de dias no mês. 2. Sujeitando-se o empregado à jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, o divisor a ser observado é o 200. Aplicação da Súmula 431 do TST.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 1. O divisor para apuração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-12.2016.5.06.0016), 03-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras, na hipótese em que o contrato de trabalho, norma interna e/ou norma coletiva estabelece que o empregado estará sujeito a uma carga semanal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-43.2019.5.06.0211), 21-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras, na hipótese em que o contrato de trabalho, norma interna e/ou norma coletiva estabelece que o empregado estará sujeito a uma carga semanal de quarenta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-73.2016.5.06.0022), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS, SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada ordinária de 40 horas semanais, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 S, SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001291-53.2015.5.06.0281), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR "200. A Constituição da República fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Na hipótese dos autos, contudo, a Reclamada, revel no processo, não desconstituiu a alegação de que as Partes pactuaram a jornada de 0
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. ISOR "200. A Constituição da República fixou a jornada ... diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2089/2006-003-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - DIVISOR 200. 1. Esta Corte tem o entendimento pacificado de que, aos empregados sujeitos a uma jornada efetiva de trabalho de quarenta horas semanais, deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. 2. No caso, o Regional consignou que o Obreiro foi contratado, efetivamente, para uma carga horária de quarenta horas...
... JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-354/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
HORAS EXTRAS DIVISOR 200. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 296, 297 e 337, item I, todos deste TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA NÃO- INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 297, 337, itens I e II, ambos deste TST. Revista integralmente não conhecida.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/PR/sm/mp ... HORAS EXTRAS DIVISOR 200. Matéria de que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-62.2017.5.06.0009), 15-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Demonstrada nos autos a sujeição do obreiro ao regime de trabalho de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras, consoante diretriz hospedada na Súmula 431, do TST. Recurso patronal a que se nega...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1256100/2006-0001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - DIVISOR 200. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-33.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... HORAS DE SOBREAVISO. BIP. O Tribunal Regional entendeu ... JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Esta Corte firmou o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. "Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163040-67.2002.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A GUIA DSS 8030 - TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRÉDIO VERTICAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ACORDO JUDICIAL. ALCANCE - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. Nega-se...
... ACORDO JUDICIAL. ALCANCE - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002421-24.2017.5.06.0341), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito, de acordo com norma interna da demandada, a jornada normal de trabalho de 40 horas por semana, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento,...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 ... Em virtude de o reclamante estar sujeito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1774/2001-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS AO LONGO DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA DE 40%. CABIMENTO. O fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos por meio de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de...
... Recurso conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. ARESTOS INESPECÍFICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179100-85.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A teor dos ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - SENTENÇA MANTIDAO servidor do Município de Juiz de Fora, que trabalha em regime de plantão (12x36), tendo uma carga horária semanal de 40 horas, faz jus à aplicação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-13.2017.5.06.0161), 04-02-2019
EMENTA: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Recebendo o reclamante salário mensal por uma jornada formal de 40 horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo das parcelas remuneratórias, sendo devidas, pois, as diferenças de horas extras, com os adicionais específicos e repercussões postuladas. Recurso patronal a que se nega...
... EMENTA EMENTA: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. AS DE HORAS EXTRAS. Recebendo o reclamante salário mensal por uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001615-16.2015.5.06.0193), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS, SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada normal de trabalho de 40 horas por semana, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 S, SEMANAIS. DIVISOR 200 ... Em virtude de o reclamante estar sujeito à ...